Enciclopédia do Golpe: Magistratura Federal

Por Thomas Bustamante

Este é um dos artigos que compõe o livro “A Enciclopédia do Golpe – Vol. 1”, publicado pelo instituto Declatra, instituto Joaquín Herrera Flores, Clacso e projeto Editorial Praxis.

1. O PERFIL INSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA FEDERAL

Sob a manto do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, considerado o ápice de ditadura militar que assolou o país por mais de 20 anos, o Poder Judiciário no Brasil foi reduzido – ao menos em sua jurisdição sobre questões de natureza pública ou administrativa – à condição de apêndice do Executivo. Para além da construção teórica subjacente aos Atos Institucionais, que estabelecia um poder constituinte permanente, é dizer, uma autoridade ilimitada de suspender qualquer disposição da Constituição ou excepcionar qualquer preceito da Ordem Jurídica vigente, suspendia-se o habbeas corpus e excluíam-se da apreciação judicial “todos os atos” praticados de acordo com o referido Ato Institucional.

A Constituição de 1988 pretendeu restabelecer o Estado de Direito e a autonomia do Poder Judiciário, elevando o “acesso à justiça” à categoria de Direito Fundamental, garantido no art. 5º, LV, e atribuindo ao Judiciário garantias e prerrogativas sem equivalente nos outros Poderes, como a vitaliciedade e a inamovibilidade.

Não faltou, porém, influência do corporativismo. O Poder Judiciário brasileiro acumulou privilégios sem correspondência no estrangeiro, e passa a gozar de uma série de prerrogativas difíceis de se justificar do ponto de vista da justiça distributiva. A Constituição Federal de 1988 elegeu o Poder Judiciário como a elite do funcionalismo público, fixando o teto de vencimentos em todo o funcionalismo público nos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e garantindo percentuais generosos desses vencimentos para as demais esferas da magistratura. Garantiu-se ao Judiciário, ainda, uma “autonomia administrativa e financeira”, atribuindo-se ao próprio Poder Judiciário a iniciativa dos projetos de lei do seu orçamento.

Estavam lançadas as bases para uma cultura jurídica que vislumbrava o Poder Judiciário como uma casta privilegiada no serviço público, que nunca respeitou as limitações que a própria Constituição Estabeleceu para a fixação dos próprios subsídios, diárias, ajudas de custo, benefícios e verbas genericamente classificadas de “indenizatórias”, fixadas pelos próprios tribunais (e não pela lei) e livres da incidência de tributação sobre a renda.
Um levantamento estatístico do custo do Judiciário em relação ao PIB, por exemplo, ou da média salarial dos juízes em relação ao PIB, aponta para dados reveladores. Como explica Luciano da Ros, em estudo comparativo sobre os custos do Judiciário no Brasil e do mundo, “o orçamento destinado ao Poder Judiciário brasileiro é muito provavelmente o mais alto por habitante dentre todos países federais do hemisfério ocidental”. Considerado o custo do Judiciário em relação ao PIB, a distância entre o Brasil e o resto do mundo parece abissal, como se pode observar no gráfico abaixo, baseado em números de 2015:

Pode-se observar, pelos dados acima, que refletem o percentual do PIB empregado para a manutenção do Poder Judiciário, que o encargo que este Poder representa para a população é, no Brasil, quatro vezes maior do que o segundo colocado nesse levantamento (Venezuela), e 10 vezes maior do que o de Portugal, por exemplo.

Esse custo proporcional, no entanto, não se reflete em um número maior de juízes, como se pode observar no gráfico relativo ao número de magistrados em relação à população:

Reparem que o número de magistrados no Brasil é de 8,2/100.000 hab., estando entre os mais baixos dentre os sistemas jurídicos selecionados, menos de um terço do número de juízes da Alemanha, que é de 24,7/100.000 hab.

Esses números refletem uma pretensão do Judiciário de receber supersalários, inflados por “verbas indenizatórias” que, se fossem pagas por qualquer outro Poder, seriam classificadas como “corrupção” ou “improbidade administrativa” e levariam à prisão os agentes políticos que as ordenassem. Segundo dados oficiais do Portal da Transparência, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pagou no mês de agosto de 2017 vencimentos acima do teto a 97,5% dos seus magistrados, ou seja, a 1.610 magistrados, sendo que quatro deles receberam salários superiores a R$ 100.000,00.

Verbas de duvidosa legalidade, como o malsinado “auxílio-moradia”, fixado por uma decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, comemoram três anos de idade, sendo que tribunais têm inclusive reconhecido o direito à percepção do benefício de maneira retroativa, de ofício, com juros e correção monetária. Numa tacada só, magistrados recebem centenas de milhares de reais dos cofres públicos sem nenhum processo, nenhum litígio, nenhum precatório, nada que possa expressar esse direito.
Essas questões remuneratórias, à primeira vista, pouco têm a ver com o Golpe de 2016. Mas uma investigação mais profunda releva conexões indiretas importantes. A magistratura federal no Brasil é composta por pessoas provenientes da elite, que frequentam os mesmos círculos que a elite, que provém de famílias da elite; em sua maioria, por homens brancos de classe média, que compartilham as mundivivências desse grupo social.
De acordo com o Censo do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em 2014, 64% dos magistrados no Brasil são do sexo masculino, sendo que nos Tribunais Superiores esse número representa 82% dos ministros. No que atine à composição étnico-racial, “desembargadores e ministros declararam ser brancos em 84,5% dos casos. Apenas 14% se consideram pardos, 1,4%, pretos e 0,1%, indígenas”. Quando comparados com os dados da população brasileira, verifica-se que segundo o IBGE, no Censo do mesmo ano (2014), os pretos e pardos correspondiam a 53,6% da população, enquanto na parcela dos 1% mais ricos, havia uma predominância de 79% de pessoas autodeclaradas brancas.

Como se pode observar, enquanto os negros e pardos correspondem a quase 54% da população brasileira, no Poder Judiciário eles não avançam mais do que 15%.

O Poder Judiciário brasileiro, de modo geral, compartilha uma percepção de si próprio bastante perigosa, que se expressa com nitidez nas decisões que eles tomam acerca dos próprios direitos e dos pleitos que eles reivindicam perante os demais Poderes. A proposta de nova Lei Orgânica da Magistratura em tramitação, por exemplo, ilustra os privilégios que de acordo com o Supremo Tribunal Federal o juiz deve receber. Referida proposição legislativa constitui um monumento vergonhoso do corporativismo e da ausência de espírito republicano. As propostas vão desde ao recebimento de 17 salários por ano (os doze, o décimo-terceiro, um salário integral para cada um dos dois períodos de férias por ano e um salário extra por “produtividade” em cada semestre) até a fixação dos vencimentos pelo próprio Poder Judiciário, sem exigência de qualquer ato do Poder Legislativo. Propõe-se ainda um adicional por tempo de serviço a cada três anos que pode aumentar em até 60% a remuneração. Segundo a Folha de São Paulo, o Ministro Luiz Fux chegou a propor que, nos casos de convocação para atuar em outras cidades, os magistrados recebam diárias na cidade que o chamou cumuladas com o auxílio-moradia na cidade de origem. Propõe-se criar também “auxílio pós-graduação” de até um quinto do salário (afinal, todo juiz tem que ser “doutor”, não é mesmo?), indenização de 5% do salário para os juízes que não tiverem carro oficial, auxílio-saúde de 10% para o juiz e cônjuge e mais 5% para cada filho, pagamento de auxílio-educação para todos os filhos de magistrados de 0 a 24 anos e parâmetros de reajuste salarial semelhantes ao do salário-mínimo. Na proposta, magistrados teriam ainda passaporte diplomático e o Estado deveria arcar até mesmo com os custos do seu funeral.

Ao falarmos da Magistratura Federal, portanto, estamos falando não apenas de indivíduos e de servidores públicos comuns. Por mais que possamos apontar certos juízes virtuosos, alguns fiéis defensores do Estado de Direito, alguns democratas radicais e até mesmo algumas pessoas com sensibilidade para questões sociais, a magistratura constitui um grupo social cujo perfil coincide com o dos principais atores que protagonizaram o Golpe de 2016. Mais do que meramente apoiar o golpe parlamentar, o Poder Judiciário preparou o terreno. Tomou uma série de decisões politizadas e ilegais, que criaram condições políticas para que o Golpe acontecesse. A Magistratura Federal, em especial, é tão responsável pelo Golpe de 2016 quanto o é o Poder Legislativo. Ou pelo menos isso é o que eu tentarei demonstrar na próxima seção.

2. A CONTRIBUIÇÃO DA MAGISTRATURA FEDERAL AO GOLPE DE 2016

O impeachment da Presidenta Dilma Rousseff foi um golpe de estado, mas um golpe de estado menos perceptível do que os tradicionais golpes perpetrados com armas, militares, prisões, violência nas ruas e convulsão social. Não obstante, vários elementos corroboram a conclusão da ilegitimidade do processo de destituição da Presidenta eleita, merecendo recordar os seguintes: 1) violação à retroatividade da lei; 2) ausência de tipicidade estrita; 3) ausência de comprovação de autoria; 4) ausência de dolo específico; 5) extensão de tipo penal por analogia; 6) (na Câmara), violação ao art. 23 da lei 1059, com “fechamento de questão” pelos partidos políticos; 7) desvio de finalidade (impeachment instaurado para “estancar a sangria da lava-jato” (consoante apurado em gravações do Senador Romero Jucá); 8) desvio de finalidade (na Câmara) do ato de recebimento da denúncia pelo Sr. Eduardo Cunha; 9) total ausência de autenticidade e responsabilidade do Parecer do Relator (Senador Anastasia), que em si mesmo constitui um ato de hipocrisia.

Se definirmos golpe como a “destituição ilegítima de um governo legitimamente constituído”, então não há dúvida.

Por ter sido perpetrado no Congresso Nacional, em processo administrativo conduzido por senadores e instaurado com autorização expressa da Câmara dos Deputados, o impeachtment da Presidenta Dilma Rousseff tem sido considerado como um exemplo de “golpe parlamentar” ou, de um ponto de vista da ciência política, como um sintoma da instabilidade e do fracasso do “presidencialismo de coalizão”. Não obstante, embora a responsabilidade política e moral do legislativo seja inegável, uma análise do processo de impedimento voltada exclusivamente para o Legislativo ou a mídia, ou os grupos econômicos que financiaram o golpe, ou ainda os movimentos protofascistas que tomaram as ruas e empunharam bandeiras de “combate à corrupção” e renovaram a retórica de luta contra a “ameaça comunista”, estará necessariamente incompleta.

Estará incompleta porque deixará de compreender a participação do Judiciário como um dos agentes mais importantes da desconstrução do Estado de Direito que viabilizou a destituição da presidenta eleita e forneceu a condições políticas para o fortalecimento do governo usurpador. Para entender o papel do Poder Judiciário, que será explicado na conclusão deste ensaio, revisitarei nas próximas linhas algumas das decisões mais representativas da atuação da Magistratura Federal, com vistas a entender não apenas as razões que os magistrados, isoladamente, tomaram como fundamento de suas ações, mas as reações das associações representativas de magistrados a estas decisões, que expressam o sentimento do “juiz médio” e a atitude da magistratura, entendida como grupo social, em face do Golpe de 2016.

2.1. O vazamento de interceptações telefônicas da defesa do Ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva e da Presidenta Dilma Rousseff.

A contribuição mais marcante da Justiça Federal para a execução e a consolidação do Golpe de 2016 foi a decisão, pelo Juiz Federal Sérgio Moro, no âmbito da “operação Lava-Jato”, de tornar públicas gravações de conversas telefônicas entre Lula e várias pessoas, entre elas então Presidenta da República Dilma Rousseff.

Foram interceptadas, ainda, conversas telefônicas dos advogados de Lula, incluindo-se diversas ligações com partes que não tinham nenhuma relação com as investigações, encontrando-se protegidas pelo sigilo profissional. A maioria dessas gravações foi ilegal, por razões diferentes, e o próprio magistrado que prolatou a decisão posteriormente reconhece a ilegalidade dessas decisões. No que concerne às gravações da Presidenta Dilma Rousseff, o tema adquiriu dimensões políticas inimagináveis, na medida em que a Presidenta estava sob julgamento político na Câmara dos Deputados, que analisava as acusações de prática de crime de responsabilidade, com vistas a autorizar a instauração de impeachment pelo Senado Federal e o afastamento da Chefe do Poder Executivo.

A ilegalidade da interceptação das conversas da Presidenta da República era evidente, primária, na medida em que diante da prerrogativa de função apenas o Supremo Tribunal Federal tinha competência para autorizar qualquer interceptação telefônica envolvendo ligações da Presidenta da República. Como explica Eugênio Aragão, então Ministro da Justiça, em entrevista à Folha de São Paulo, “se houve alguma conversa da senhora presidente que merecesse atenção jurisdicional, não caberia ao juiz de primeira instância nem sequer aquilatar o valor daquela prova e muito menos dar-lhe publicidade”. Segundo o Ministro, “como se trata de eventual prova obtida em encontro fortuito, sua excelência o meritíssimo juiz deveria ter fechado os autos e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e não o fez”.

A divulgação do áudio não se tratava, portanto, de mero equívoco da natureza técnica. Pela própria fundamentação da decisão, pode-se depreender o propósito político de gerar uma reação contra a Presidenta da República e interferir em seu desfavor, diante da opinião pública e dos demais agentes públicos responsáveis, no âmbito do Poder Legislativo, pelo julgamento da Presidenta. De acordo com Sérgio Moro, “o levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da administração pública e da própria Justiça criminal. A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras”.

Como se nota, contrariamente ao texto expresso do artigo 10 da Lei n. 9.296/1996, que considera crime punível com pena de reclusão a “quebra de segredo de Justiça”, o Magistrado intencionalmente divulgou a gravação para a imprensa com o objetivo de incitar a população contra a Presidenta da República, interferindo na opinião pública com o fito de criar condições políticas favoráveis ao processo de impeachment.

2.2. A reação da magistratura

O incidente da divulgação da conversa entre a Presidenta de República e o Ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva não foi, porém, nem um incidente isolado e nem um ilícito imputável a um único magistrado. Ele gerou inúmeras manifestações da Magistratura Federal e deixou claro para a sociedade de que lado o grupo social composto pelos magistrados se encontrava. Ensejou reações semelhantes por todos os lados, com expressas manifestações de apoio a Sérgio Moro.

A gravidade da decisão de Moro não deixou de ser notada pela comunidade jurídica nacional, provocando reação lúcida, mas indignada, de juristas de escol como Lenio Streck, que escreveu em 21 de março de 2016:

“Torcer é uma coisa. Falar juridicamente, é outra. Advogados importantes que sofrem no dia a dia as vicissitudes do autoritarismo de membros do Judiciário e do Ministério Público apoiam o uso de grampos ilícitos. Ideologicamente, neste caso, optaram por aplaudir o descumprimento das leis e da CF. Pior: são mais moristas que o próprio Moro. Afinal, ele reconheceu que a escuta da conversa entre Lula e Dilma foi “irregular”. Nem quiseram ler o que Moro disse. Isso é fato. Ele é quem os desmentiu. (…)

Hoje, no Brasil, ser revolucionário é pregar a legalidade. Por isso, chegamos ao ponto de que talvez uma boa dose de positivismo exclusivo cairia bem para impedirmos que a lei seja substituída por juízos morais e políticos”.

Não obstante, essa crítica encontrou pouco eco na magistratura federal. Em 18 de março de 2016, dois dias depois da divulgação dos áudios, a Associação dos Juízes Federais (AJUFE) divulgou Nota Oficial em defesa de Sérgio Moro, nos seguintes termos:

“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar total apoio ao juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato.
O juiz federal Sérgio Moro retirou o sigilo do processo de interceptação telefônica deferido judicialmente – com concordância do Ministério Público Federal – em face do ex-presidente Lula, que revela diálogos de graves repercussões, inclusive com a presidente da República Dilma Rousseff. (…)
“Nos termos da Constituição, não há qualquer defesa de intimidade ou interesse social que justifiquem a manutenção do segredo em relação a elementos probatórios relacionados à investigação de crimes contra a Administração Pública”, diz a fundamentação da decisão do juiz federal Sérgio Moro.

As decisões tomadas pelo magistrado federal no curso deste processo foram fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal, sempre respeitando o Estado de Direito. No exercício de suas atribuições constitucionais, o juiz federal Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça.

A Ajufe manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido com responsabilidade pela Justiça Federal no Paraná, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal – todas a partir da investigação da Polícia Federal, Receita Federal e do Ministério Público Federal.
A Ajufe não vai admitir ataques pessoais de qualquer tipo, principalmente declarações que possam colocar em dúvida a lisura, a eficiência e a independência dos juízes federais brasileiros”.

“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar total apoio ao juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato.
O juiz federal Sérgio Moro retirou o sigilo do processo de interceptação telefônica deferido judicialmente – com concordância do Ministério Público Federal – em face do ex-presidente Lula, que revela diálogos de graves repercussões, inclusive com a presidente da República Dilma Rousseff. (…)
“Nos termos da Constituição, não há qualquer defesa de intimidade ou interesse social que justifiquem a manutenção do segredo em relação a elementos probatórios relacionados à investigação de crimes contra a Administração Pública”, diz a fundamentação da decisão do juiz federal Sérgio Moro.

As decisões tomadas pelo magistrado federal no curso deste processo foram fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal, sempre respeitando o Estado de Direito. No exercício de suas atribuições constitucionais, o juiz federal Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça.

A Ajufe manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido com responsabilidade pela Justiça Federal no Paraná, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal – todas a partir da investigação da Polícia Federal, Receita Federal e do Ministério Público Federal.
A Ajufe não vai admitir ataques pessoais de qualquer tipo, principalmente declarações que possam colocar em dúvida a lisura, a eficiência e a independência dos juízes federais brasileiros”.

Ainda que houvesse reação contrária de uma minoria de magistrados, a ilegalidade do magistrado foi amplamente tolerada e reverberada pela magistratura federal.

Com efeito, após o ato da Presidenta da República, Dilma Rousseff, de nomear o Ex-Presidente Lula como Ministro-Chefe da Casa Civil, pulularam inúmeras ações na Justiça Federal questionando a legitimidade da nomeação. Argumentava-se que a nomeação para o cargo mais importante da administração pública federal, abaixo do de Presidente da República, seria na verdade uma tentativa de “obstrução de justiça”, para modificar a competência para julgamento do ex-presidente.

No dia seguinte à divulgação do áudio por Sérgio Moro (17/03/2016), outro magistrado federal, Itagiba Catta Preta Neto, deferiu uma medida liminar inaudita altera parte suspendendo o ato de nomeação, com fundamento na própria gravação ilegal divulgada pelo do magistrado de Curitiba. Em sua página no Facebook, deletada logo após a publicação de sua decisão, Catta Preta sempre fora um entusiasta do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, tendo compartilhado no dia 10 de março de 2016 uma foto sua em manifestação em favor do impeachment, bem como um “meme” com os seguintes dizeres: “pare de chamar os outros de golpista defendendo quem te rouba. Você parece um retardado”. No mesmo dia, compartilhava ainda uma foto da bandeira da França com a frase: “liberté, egalité, fraternité e fora peté”. E no dia anterior, 9 de março, havia postado o seguinte comentário sobre o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva: “se prenderem ele vira presidiário. Se matarem vira defunto, cadáver ou vítima (disso ele já está se fazendo). Se deixarem solto ele pode virar candidato. Presidente acho meio difícil”. Em 8 de março, postava uma imagem da bandeira do Brasil sendo lavada, com o comentário: “hora de lavar a bandeira. Que não fique só uma mancha vermelha”. Publicou ainda, segundo informações da imprensa na época, a seguinte mensagem em apoio à cassação da Presidenta Dilma Rousseff: “ajude a derrubar a Dilma e volte a viajar para Miami e Orlando. Se ela cair, o dólar cai junto”.

Em vista da multiplicidade de pedidos de liminar no mesmo sentido, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ignorou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e modificou o seu próprio entendimento sobre o cabimento de “mandado de segurança coletivo” ajuizado por partidos políticos para defender interesses estranhos aos de seus membros, concedendo nova medida liminar para suspender os efeitos do ato de nomeação de Lula para Ministro-Chefe da Casa Civil com fundamento no mesmo áudio divulgado por Sérgio Moro.
Embora a decisão de Sérgio Moro que divulgou a conversa ilegalmente obtida entre a Presidenta de República e o Ex-Presidente Lula tenha sido considerada ilegal em 22/03/2017, por Cautelar deferida pelo Ministro Teori Zavascki – a qual foi referendada pelo Plenário do STF em 31/03/2017 –, a decisão do Ministro Gilmar Mendes suspendendo a posse de Lula como Ministro da Casa Civil nunca foi colocada em plenário pelo Relator, tendo permanecido em vigor até o julgamento final do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff.

O mais escandaloso, no entanto, não foi o uso político de uma decisão ilegal, com vistas a influir sobre a opinião pública e criar um cenário favorável à aprovação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, mas a justificativa que a Justiça Federal ofereceu para a conduta do magistrado. Diante da ilegalidade praticada pelo magistrado da Justiça Federal de Curitiba, foi ajuizada representação disciplinar contra o juiz Sérgio Moro junto à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), em que se pedia, entre outras providências, a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado e o seu afastamento cautelar. A representação voltava-se não apenas contra a divulgação da conversa envolvendo a Presidenta da República, mas também a permissão de grampos em escritório de advocacia e a importação de provas da Suíça por vias oblíquas, sem a autorização necessária. Ao julgar um recurso contra o arquivamento desta representação a Corte Especial do TRF-4 decidiu, por 13 votos a 1, em processo relatado pelo Desembargador Rômulo Pizzolatti, que não havia indício de qualquer infração disciplinar por parte do magistrado, com fundamento na excepcionalidade da situação. Sustentou o Relator, em seu voto acompanhado pela ampla maioria:
“É sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da chamada operação ‘lava jato’, sob a direção do magistrado representado, constituem caso inédito (único, excepcional) no Direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns. (…)
Assim, tendo o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas de investigados na referida operação servido para preservá-la das sucessivas e notórias tentativas de obstrução, […], é correto entender que o sigilo das comunicações telefônicas (Constituição, art. 5º, XII) pode, em casos excepcionais, ser suplantado pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal. (…) “A ameaça permanente à continuidade das investigações da operação ‘lava jato’, inclusive mediante sugestões de alterações na legislação, constitui, sem dúvida, uma situação inédita, a merecer um tratamento excepcional”.

Como se pode observar, o Tribunal, por seu órgão de cúpula, expressamente invoca a doutrina das “Razões de Estado” para justificar a decisão de seu magistrado, reconhecendo a “exceção” como uma justificativa para a legitimidade da quebra da legalidade pelo próprio Poder Judiciário.

Sobre essa decisão, o jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni se pronunciou de maneira contundente:

“A excepcionalidade foi o argumento legitimador de toda inquisição ao largo da história, desde a caça às bruxas até os nossos dias, passando por todos os golpes de Estado e todas as subsequentes ditaduras. Nunca ninguém exerceu um poder repressivo arbitrário no mundo sem invocar a ‘necessidade’ e a ‘exceção’, mas também é certo que também todos afirmaram hipocritamente que atuavam legitimados pela urgência de salvar valores superiores ante a ameaça de males de extrema gravidade.
Assim, Carl Schmitt destruiu a Constituição de Weimer hierarquizando suas normas e argumentando que o princípio republicano permitiria, em situações excepcionais, ignorar todas as demais normas. Apesar de isso ser um raciocínio perverso para legitimar o poder ilimitado do Führer, pelo menos o fazia invocando o princípio republicano (que, por certo, pouco lhe interessava).

Até ali há motivo de crítica e rechaço, mas não de assombro, que é justamente o que causa a sentença que lemos [do TRF-4], porque esta não se dá o trabalho de invocar nenhum valor superior nem de inventar alguma emergência grave, mas diz diretamente que se pode ignorar a Constituição quando é necessário para aplicar a lei penal em casos que não se considerem ‘normais’.

Experimentamos o assombro ante essa sideral sinceridade revanchista, que se propaga por toda nossa região, passando por cima dos mais elementares limites do direito, sem tomar-se sequer a preocupação que no seu tempo tomou Carl Schmitt”.

De modo semelhante, Luigi Ferrajoli teceu comentário igualmente contundente, em palestra proferida no Parlamento da República Italiana na qual comenta a decisão de Sérgio Moro sobre as gravações de Dilma Rousseff, a “operação lava-jato” e o impeachment de 2016. Argumenta o grande jurista italiano:

“Podemos notar singulares violações, como a difusão e a publicação das interceptações promovidas pelo próprio juiz instrutor e traços típicos de impedimento. (…). Esta confusão entre acusação e justiça é o primeiro traço do impedimento [de Moro]. O andamento de mão única do processo, que não tem parte contraditória e possui apenas uma pessoa que acusa e julga. (…)
Impressionante traço [de impedimento de Moro] é o que está provocando esta demonização pública do Lula. A espetacularização do processo, o fato do juiz Sérgio Moro ou do Ministério Público ir à televisão para falar deste processo, promover coletivas de imprensa e acusações externas à série documental do processo do investigado. Isso tudo constitui, em outras palavras, na criação da figura do inimigo”.

De acordo com Ferrajoli, as ações de Sérgio Moro na “Operação Lava-Jato” são absolutamente ilegais:

“Acredito que estamos diante de uma patologia gravíssima, que é essa jurisdição de exceção. Ela é criada majoritariamente pelos abusos, mas provavelmente também porque existem defeitos no sistema processual brasileiro, o qual permite esses abusos. Ou seja, o caráter fortemente inquisitório do processo penal brasileiro”.

2.3. O modus operandi da “Operação Lava-Jato”

A advertência de Ferrajoli, nas linhas finais da seção anterior, não devem causar surpresa ao leitor atento. A denominada “Operação Lava-Jato” foi, desde o início, a mais importante mola propulsora do golpe parlamentar que culminou com a destituição de Dilma Rousseff.
Ferrajoli não poderia estar mais correto em seu diagnóstico, pois o próprio método de trabalho de Sérgio Moro é incompatível com o princípio do Estado de Direito, como vários juristas brasileiros vêm alertando desde muito antes do início do processo de impedimento. Desde a sua raiz, a estratégia da operação – que se pauta por um alinhamento entre a Polícia Federal, o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário – é a de basear a acusação em delações premiadas obtidas por meio de prisões arbitrárias de natureza cautelar, normalmente decretadas em nome de premissas vagas como a defesa da “ordem pública”, as quais funcionam como uma forma de coação para a extração de delações utilizadas como base para prisões futuras.

Inaugura-se um círculo vicioso onde não é deixada ao réu outra opção senão denunciar outras pessoas – normalmente agentes públicos – para negociar reduções de pena absolutamente generosas, quase sempre à margem da lei 12.850/2013, que estabelece uma redução máxima de 2/3 (dois terços) da pena para concessão do benefício da “colaboração premiada” (Lei 12.850/2013, art. 4º). O caso do doleiro Alberto Yusseff, por exemplo, é paradigmático, pois apesar de ele ter sido condenado a mais de 121 anos de prisão há uma cláusula que estabelece um período de prisão em regime fechado de no máximo 3 anos. De modo semelhante, o ex-diretor de abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, foi condenado a 128 anos de prisão, mas seu acordo lhe permitiu cumprir apenas cinco meses de prisão, passando ao regime aberto sem tornozeleira eletrônica, como relatado no levantamento do jornalista Gil Alessi.

A delação deixa de ser, nesse contexto, uma opção autônoma do delator, passando a ser uma espécie de hard bargain onde não há alternativa ao réu senão delatar, ou inventar uma delação, para fins de obter benefícios tão excepcionais quanto os argumentos invocados pelo TRF-4 para justificar a quebra da legalidade.

Contra essas práticas, diversos juristas manifestaram sua preocupação, e a postura das associações representativas de magistrados sempre foi corporativista, adotando uma espécie de retórica 3 Mosqueteiros, cujo lema era “um por todos, e todos por um”. As associações de magistrados, nesse sentido, vinham de longa data defendendo Sérgio Moro contra qualquer crítica que lhe fosse desferida pela comunidade jurídica. Em face das críticas de que as delações premiadas estariam sendo extraídas por meio de prisões cautelares análogas a uma tortura, a AJUFE já havia lançado uma Nota de Apoio a Sérgio Moro em 23 de junho de 2015, cujo teor é o seguinte:
“(…) as decisões tomadas pelo Juiz Federal Sérgio Moro no curso desse processo são devidamente fundamentadas em consonância com a legislação penal brasileira e o devido processo legal.

A Ajufe não vai admitir alegações genéricas e infundadas de que as prisões decretadas nessa 14ª fase da Operação Lava Jato violariam direitos e garantias dos cidadãos.

A Ajufe também não vai admitir ataques pessoais de qualquer tipo, principalmente declarações que possam colocar em dúvida a lisura, eficiência e independência dos magistrados federais brasileiros.
No exercício de suas atribuições constitucionais, o Juiz Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça. As medidas cautelares, aplicadas antes do trânsito em julgado do processo criminal, estão sendo tomadas quando presentes os pressupostos e requisitos legais. É importante ressaltar que a quase totalidade das decisões do magistrado não foram reformadas pelas instâncias superiores”.

Da mesma forma, poucos dias antes da decisão do juiz Sérgio Moro que divulgou para a imprensa a gravação ilegalmente obtida da Presidenta Dilma Rousseff, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançava também uma nota de apoio ao referido magistrado, repudiando uma decisão do Sindicato dos Advogados de São Paulo de representar contra o magistrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como se pode observar, os atos do juiz Sérgio Moro são apresentados pelas associações de magistrados brasileiros como uma espécie de “verdade institucional”, é dizer, como decisões imaculadas e inatacáveis, as quais gozam de um respaldo institucional do qual poucos magistrados estão acostumados a desfrutar. A magistratura federal, de modo geral, com raras e honradas exceções, que se expressam de forma cada vez mais tímida, na medida em que os magistrados dissidentes são silenciados ou estigmatizados, apóia expressamente as ações de Sérgio Moro e avaliza a sua conduta, considerando qualquer crítica externa como uma espécie de ofensa institucional.

3. A ATUAÇÃO DA MAGISTRATURA FEDERAL APÓS O GOLPE DE 2016

O golpe de 2016, como se poderia facilmente antever, desencadeou um processo de fragilização da legalidade ordinária, o qual encontrou no Poder Judiciário um solo fértil para florescer.

A leitura das duas seções acima nos ajuda a entender esse processo, que tem duas facetas. De um lado, a ideologia do juiz médio, como acredito ter demonstrado na primeira seção este ensaio, é a ideologia da elite e da classe média branca das grandes cidades, que foi às ruas em defesa do impeachment e se esconde por detrás da retórica do “combate à corrupção” para neutralizar as políticas de inclusão social dos governos de esquerda que marcaram os treze anos que antecederam a deposição de Dilma Rousseff. De outro lado, o juiz médio, no Brasil, é um servidor público que se considera superior aos demais servidores e aos cidadãos em geral; é alguém que se vê dotado de um “mérito maior”, de uma espécie de “missão” nobre e socializadora que justifica privilégios que não estão acessíveis ao cidadão comum. Dentre esses privilégios, se encontram não apenas vantagens financeiras que jamais poderiam ser universalizadas, mas uma espécie de “prerrogativa real” (Royal prerogative) à brasileira. No Glossário do Parlamento do Reino Unido, essa “prerrogativa” é definida como “os poderes titularizados pelo Monarca ou pelos ministros do governo que podem ser utilizados sem o consentimento da Câmara dos Comuns ou dos Lordes”. Entre essas prerrogativas se incluem os direitos, poderes e imunidades que a Coroa, e apenas ela, tem titularidade segundo o common law. Alguns desses poderes, por uma convenção costumeira – que fez com que eles permanecessem inquestionados até a data presente, pois a convenção vem sendo cumprida ao longo de séculos – passaram a ser exercidos sob o “aconselhamento do parlamento”, como a dissolução do parlamento, a nomeação de um novo primeiro-ministro, ou a promulgação de atos legislativos para os territórios.

Mas a “prerrogativa” à brasileira nada tem a ver com a britânica, pois não se encontra limitada por convenções. Pelo contrário, ela é pautada pela exceção, pela ausência de fidelidade à regra, mesmo quando há regra aplicável. Enquanto a prerrogativa real britânica é uma discricionariedade que deriva de uma ausência de regra, a prerrogativa da magistratura brasileira no cenário pós-impeachment é caracterizada justamente pela existência de regras, às quais não se postula uma vinculação.
Nesse cenário neoschmittiano, vigora uma espécie de “ausência de responsabilidade”, pois o corporativismo urge em condenar qualquer crítica externa a um magistrado ou a uma decisão judicial.

A separação dos poderes vive sob constante ameaça, como não faltam exemplos. Passam a ser “moeda corrente” práticas da ditadura como, por exemplo, a ordem de um magistrado de primeira instância para ingressar nas dependências do Senado Federal e prender integrantes da Polícia do Senado que haviam feito vistorias nos gabinetes de senadores, sob ordem direta da Presidência da Casa, para checar eventuais escutas nos senadores. Diante dessa grave interferência no Poder Legislativo, que foi, prudentemente, coibida pelo Ministro Teori Zvascki, que reformou tal decisão, a Presidenta do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen Lúcia, declarou que “onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós juízes é”. Na ocasião, a magistrada se referia a uma crítica ácida aduzida pelo Presidente do Senado Federal contra a conduta do magistrado de primeira instância que, sem competência para tanto, determinou o ingresso nas dependências do Senado Federal e a prisão de integrantes da política legislativa.

De modo semelhante, várias decisões anti-liberais, que colocam em risco da democracia e a predominância dos direitos fundamentais, começam a pulular por todo o país, dentro e fora da Justiça Federal. Liminares com nítida coloração fascista passam a interferir em movimentos artísticos, sob o pretexto da defesa da moral e dos bons costumes, como a decisão do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, que suspendeu a eficácia de uma Resolução do Conselho Federal de Psicologia em vigor desde 1999, que proibia a oferta de tratamentos para mudar a orientação sexual de pacientes, ou a decisão do juiz Luiz Antonio de Campos Júnior, da 1ª Vara Cível de Jundiaí, em São Paulo, que proibiu a veiculação de peça de teatro em que o papel de Jesus Cristo é interpretado por uma mulher trans-sexual. De acordo com o magistrado, “não se pode admitir a exibição de uma peça com um baixíssimo nível intelectual que chega até mesmo a invadir a existência do senso comum, que deve sempre permear por toda a sociedade”.

Até mesmo a prisão espetacular do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, determinada sem a sua oitiva – sob o pretexto de que o reitor estaria negligenciando a apuração de supostos desvios de verbas públicas acontecidos durante gestão anterior –, e a medida cautelar de proibição de que o reitor frequentasse a universidade, que chocaram o Brasil após o suicídio do reitor em um shopping de Santa Catarina, são tratadas com condescendência pelas corporações encarregadas de defesa da Justiça Federal, do Ministério Público e da Polícia Federal. No caso do reitor, chama a atenção a truculência da medida cautelar contra ele deferida e a gravidade da intervenção na sua liberdade, diante da fragilidade da acusação que contra ele pesava. Não obstante, ao primeiro sinal de crítica por parte da sociedade civil, diante do suicídio do reitor, a Associação dos Juízes Federais (AJUFE), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina (AJUFESC) prontamente saíram em defesa da equipe de investigadores e da magistrada que deferira a conturbada decisão de prisão do dirigente universitário, formulando, sem qualquer investigação, um juízo prévio absolvitório para os policiais, procuradores e magistrados e uma espécie de “certificação de idoneidade” contra qualquer investigação.

A postura institucional da magistratura federal tem contribuído, portanto, para fragilizar a democracia e o Estado de Direito. Em todos os níveis do Poder Judiciário, verificamos uma postura conservadora e autoritária da magistratura, ou ao menos de grande parte dela, a ponto de colocar em risco a própria sobrevivência do regime democrático.

A título de exemplo, é no mínimo alarmante a interpretação que o Ministro Og. Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, faz da “liberdade de expressão” dos magistrados. Depois de ele próprio ter postado em sua página do Twitter uma enquete sobre se o Brasil deve sofrer uma “intervenção militar”, que implicitamente admitia essa solução como uma saída para os impasses institucionais no Brasil contemporâneo, o Ministro afirma, em resposta à crítica da Lenio Streck, que a liberdade de expressão dos magistrados não deve ser diferente da dos radialistas, e se estes podem abertamente discutir a possibilidade da volta do regime militar, não haveria razão para se limitar essa liberdade dos magistrados. Entende o ministro que a “liberdade de expressão” lhe permite indagar a seus seguidores sobre qualquer solução institucional, pouco importando a legalidade ou moralidade do que for colocado em discussão. É o que se pode ler no seguinte excerto:

“Eu quero a liberdade sem tabus. Pelo seu brilhante currículo, sei que o senhor leu Freud, que trata do tema com profundidade, e que define tabu como algo sobre o qual podemos ou não podemos fazer. O permitido e o proibido. Será tabu auscultar a sociedade sobre tema atual e que está na vitrine dos brasileiros? Ou o tema será tabu para um magistrado, mas não será para um radialista, profissão de tanta ou mais visibilidade quanto a minha? Esconder a discussão somente favorece uma postura de criação de mitos no inconsciente coletivo”.

Como tivemos a oportunidade de argumentar, chega a ser assustador que um Ministro do STJ, do alto de sua autoridade, não consiga perceber que o cargo por ele ocupado implica para seus ocupantes um dever de defender a ordem democrática, incondicionalmente, e não colocar em risco a sua existência por meio de pronunciamentos capazes de incentivar a sua ruptura. Em artigo que escrevi com Marcelo Cattoni de Oliveira e Emílio Peluso Nedery Meyer, comentamos o episódio da seguinte maneira:
“A enquete proposta pelo ministro Og Fernandes não foi inocente. Não tinha um propósito meramente estatístico; tinha um propósito performativo porque inevitavelmente traz em si uma pretensão, a de justificar ou de tornar possível uma ação. A de tornar viável, discutível, plausível, aceitável, enfim, um caminho a ser seguido (ou ao menos considerado) pelo seu interlocutor, a defesa pública de um golpe de Estado. O pronunciamento de um magistrado de tribunal superior, diferentemente do de um radialista, não apenas encoraja os defensores do golpe a se manifestar, mas traz em si a pretensão de os dispensar do ônus argumentativo de justificar a possibilidade de quebra da legitimidade democrática.
Incabível, portanto, pretender apelar aqui até mesmo a uma suposta ‘liberdade de expressão’ por parte do magistrado. É difícil não ver nessa atitude uma violação a uma obrigação, de natureza ética, derivada do papel institucional de magistrado, como a expressão, inclusive, de uma ‘contradição performativa’, já que nega o que pretende afirmar: tal atitude expressa, em si mesma, uma pretensão incorreta diante das obrigações e responsabilidades políticas e morais inerentes à magistratura, de ‘primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos’”.

Como se percebe, a Magistratura Federal, em todas as instâncias de sua atuação – é dizer, na primeira instância, no segundo grau, no Superior Tribunal de Justiça e, como se pode verificar em verbete específico, no Supremo Tribunal Federal – tem constituído um dos mais perigosos fatores de desestabilização da democracia e um dos mais sérios riscos à legalidade e ao Estado de Direito.

É de se lamentar, como vimos no último caso narrado acima, que um magistrado possa abertamente admitir a possibilidade de um golpe militar sem sofrer qualquer consequência, encorajando os demais a romper a legalidade e a apelar para o discurso retórico da excepcionalidade. Lamentavelmente, o Poder Judiciário brasileiro se colocou em uma posição difícil, exercendo o papel de Poder Moderador que em outras ocasiões foi exercido pelo Imperador e pelos Militares. É difícil crer que a experiência da ditadura que se seguiu ao Golpe de 1964 não tenha ensinado nada à classe da magistratura, como lamenta o professor português Boaventura de Sousa Santos, com cujas palavras encerro esse triste testemunho da atuação da magistratura em favor do Estado de Exceção no Brasil:

“No caso do Brasil, o que mais custa a aceitar é a participação agressiva do sistema judiciário na concretização do golpe, tendo em vista dois fatores que constituíam a grande oportunidade histórica de o sistema judicial se afirmar como um dos pilares mais seguros da democracia brasileira. Por um lado, foi durante os governos PT que o sistema judicial e de investigação criminal recebeu o maior reforço não só financeiro como institucional. Por outro lado, era evidente desde o início que Dilma Rousseff não tinha cometido qualquer crime de responsabilidade que justificasse o impedimento. Estavam criadas as condições para encetar uma luta veemente contra a corrupção sem perturbar a normalidade democrática e, pelo contrário, fortalecendo a democracia. Por que é que esta oportunidade foi tão grosseiramente desperdiçada? O sistema judicial deve uma resposta à sociedade brasileira”.

O jogo combinado da Lava Jato com a mídia

Por Laurindo Lalo Leal Filho[1]

Este artigo faz parte do livro “Relações Obscenas”, que é uma realização do Instituto Declatra e do grupo LEME, com apoio do Instituto Joaquín Herrera Flores e lançado pela editora Tirant Lo Blanch.

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Ao publicarem as conversas entre juiz e procuradores envolvidos na chamada operação Lava Jato, os meios de comunicação fizeram questão de atestar a sua autenticidade. Para isso se valeram do reconhecimento de que havia, entre as mensagens reveladas, contatos entre os jornalistas e as autoridades de Curitiba, todas corretas, sem qualquer sinal de manipulação.

“…desses cinco anos de Lava Jato, as versões de seus integrantes sobre operações policiais, depoimentos de réus e testemunhas, delações premiadas, condenações e prisões nunca receberam da mídia um olhar mais crítico”

Essa constatação derruba as tentativas daqueles que foram flagrados em comportamentos escusos de desqualificar a autenticidade do que foi revelado. Um ponto, sem dúvida, positivo. Por outro lado, no entanto, mostra também um relacionamento assíduo entre jornalistas e lavajatistas que necessita ser avaliado com maior cuidado.

Ao que tudo indica, pelo que se conhece desses cinco anos de Lava Jato, as versões de seus integrantes sobre operações policiais, depoimentos de réus e testemunhas, delações premiadas, condenações e prisões nunca receberam da mídia um olhar mais crítico. Preponderavam as versões das fontes responsáveis pela condução dos trabalhos. Em muitos momentos a mídia se comportava como se fosse simples porta voz da Lava Jato, ou sua assessoria de imprensa. O “outro lado” quando existia, não passava, na maioria das vezes, de um expediente burocrático.

A formação de uma organização composta de juízes de primeira e segunda instância, ministros do Supremo Tribunal Federal e integrantes do Ministério Público voltada para fins políticos passou longe das lentes jornalísticas. Foi preciso a ação de um veículo do que podemos chamar de “nova mídia” para colocar uma luz sobre aqueles fatos.

Os repórteres dos meios tradicionais que falavam com os membros da organização e os editores que transformavam as declarações deles em manchetes de primeira página ou em longos e detalhados informes na TV não perceberam que, do ponto de vista jornalístico, havia uma grande matéria na frente dos seus olhos? Ou não quiseram ver? Com isso sonegaram da sociedade brasileira informações decisivas que poderiam ter minimizado os efeitos deletérios impostos pela organização de Curitiba ao país.

Apagão midiático

Mais uma vez ocorreu um apagão midiático rompido apenas quando o The Intercept Brasil entrou no jogo. A já combalida credibilidade dos meios tradicionais de comunicação agravou-se. Alguns, na ânsia da sobreviver, tentam se “reposicionar no mercado”, expressão cara aos adoradores do deus mercado. Para isso abrem espaço para as revelações do The Intercept Brasil, numa tentativa desesperada de resgatar um pouco da credibilidade perdida nos últimos anos, especialmente a partir dos governos Lula e Dilma.

As Organizações Globo, no entanto, continuam impermeáveis a esse processo, negando todas as evidências e esquecendo o jornalismo. Nem mesmo a autenticidade das mensagens comprovadas pelos seus concorrentes as comovem. Jogam um jogo perigoso, apostando especialmente na liderança do seu noticiário televisivo. Resta saber até quando será possível manter-se tão distante da realidade, fazendo da informação ficção.

” O fantasma do comunismo do século 20 foi substituído, no caso brasileiro, pelo petismo. Desde a chegada do partido ao poder, em 2003, as operações para desgastá-lo foram intensas, começando com o chamado “mensalão”, termo de forte apelo midiático.

Estas são as evidências mais recentes de um processo histórico do qual a mídia tornou-se, ao longo do tempo, um agente estrutural. Sem ela, a operação não alcançaria tão alto grau de popularidade e apoio, obscurecendo o fato de ter sido parte, talvez a mais importante, do projeto de destruição da soberania nacional brasileira.

Tornou-se inconcebível para os Estados Unidos, a potência econômica ocidental, ter em sua esfera de controle geopolítico um país que não se se submeta aos seus interesses estratégicos globais. Vizinhos incômodos não são aceitos e o Brasil era um deles.

Numa versão contemporânea das tradicionais ocupações militares do século 20 na América Latina, até então o mecanismo de controle usado com frequência, construiu-se uma nova forma de ataque às soberanias nacionais combinando ações políticas, jurídicas e culturais, com forte sustentação midiática. É o que alguns pesquisadores chamam de “guerra híbrida”.

Nela os meios de comunicação tornam-se estruturais. São eles que proporcionam a adesão interna da população dos países-alvo dos projetos de dominação externa. Políticas de corte neoliberal, elaboradas em laboratórios acadêmicos e políticos situados nos países centrais do capitalismo, são implementadas na periferia do sistema e recebem o apoio de setores da sociedade que são por elas altamente prejudicados. O caso da destruição da Previdência Social é o mais recente e trágico exemplo no Brasil.

Para o plano dar certo é necessário criar um inimigo a ser combatido para o bem geral de todos e jogar contra ele as forças de pressão necessárias para enfrentá-lo. Em tempos anteriores, o inimigo simbólico escolhido para justificar os ataques era formado pela combinação dos fantasmas representados pela corrupção e pelo comunismo. Com o fim da União Soviética e o desmantelamento do campo socialista o segundo argumento perdeu o sentido.

Foi preciso, para compensar essa perda, fazer crescer o argumento que sobrou. A corrupção foi alçada ao posto de inimigo público número um dos povos latino-americanos. Mas isso era insuficiente para os objetivos do projeto político. Era necessário associar a corrupção aos grupos sociais que davam sustentação aos governos populares. Esses eram os alvos finais de toda a operação.

O fantasma do comunismo do século 20 foi substituído, no caso brasileiro, pelo petismo. Desde a chegada do partido ao poder, em 2003, as operações para desgastá-lo foram intensas, começando com o chamado “mensalão”, termo de forte apelo midiático. A Folha de S. Paulo chegou a criar uma marca para identificar com essa palavra as páginas onde matérias sobre o assunto eram publicadas. Não fosse a popularidade do presidente Lula e o início da implantação de políticas públicas de forte caráter social o golpe teria sido muito mais prematuro.

Protagonismo do Judiciário

“Os meios de comunicação no Brasil curvaram-se sem pestanejar às pretensões do juiz. Deixaram de lado o jornalismo para embarcar numa cruzada moralista”

A novidade das ações golpistas do século 21 em relação às anteriores está no papel protagonista do Judiciário. Sua relação com a mídia nunca havia sido tão intensa. O momento crucial dessa aproximação foi a presença do juiz de primeira instância Sergio Moro à frente do processo que ficou conhecido como Lava Jato. Em artigo acadêmico publicado em 2004 ele faz referências positivas à operação Manni Pulite, da Itália, ressaltando os vazamentos imediatos de delações aos jornais e revistas, procedimento que ele seguiria à risca aqui no Brasil. Destaca também a necessidade do apoio da opinião pública à operação, obtido através da mídia, para intimidar possíveis investigados.

Os meios de comunicação no Brasil curvaram-se sem pestanejar às pretensões do juiz. Deixaram de lado o jornalismo para embarcar numa cruzada moralista com consequências trágicas para sua reputação e credibilidade. Resta saber se a guinada atual de alguns desses meios, associando-se às revelações do The Intercept Brasil, será suficiente para resgatar o respeito e a confiança fortemente abalados.


[1] Sociólogo e jornalista, é professor aposentado de Jornalismo da ECA-USP. 

Curitiba ficou pior

Por Wilson Ramos Filho, membro do Leme

Lula foi solto. Voará pelo Brasil e pelo mundo. Nós, curitibanos, ficamos presos a esta cidade que se tornou horrorosa.

“Agora acabou. Lula está voando, a vigília foi desmobilizada, não há mais razão para que esses maravilhosos seres humanos tenham vontade de tão cedo voltar para cá. Curitiba ficou pior.”

A Curitiba onde eu nasci não existe mais. Conseguiu piorar. Aqui, na adolescência, me divertia com a frequente pergunta “de que família você é”. Cidade provinciana nos anos setenta, havia uma burguesia que se sentia aristocrata, onde os sobrenomes abriam portas e, no máximo, sorrisos condescendentes ante apelidos desconhecidos. Algumas vezes respondia, empáfia ensaiada, sou Ramos. Desconcertados ainda tentavam, às vezes, encontrar motivos para não me desprezar, emendando “dos Ramos de Santa Catarina?”. Debochado, fiel à realidade, concedia. Não, dos Ramos de Santa Quitéria, minutos antes de me tornar irrelevante.

Era uma cidade arredia aos forasteiros, aos que chegavam do êxodo rural promovido pela ditadura concentradora de renda. E também aos curitibanos enxeridos que invadiam salões apesar de não terem certificados pedigrees.

As famílias curitibanas não eram formadas por gente ruim. Pessoas de bem, só relutavam para aceitar em seu meio gente – como eu, como milhares – que por estudarem acabavam se misturando com os filhos da burguesia. Ou com suas filhas, sem respeitar seus devidos lugares.

Desde então Curitiba foi piorando

Desde então Curitiba foi piorando. O hábito do de que família é remanesce. Os sobrenomes é que são diversos. A chegada dos agrobóis mudou o perfil da burguesia curitibana. Camionetes, hábito de ouvir música sertaneja, espalhafatosos, ocuparam os espaços “da sociedade”, como aqui se referem aos que frequentam e são frequentados. Gente de sociedade.

“Pessoa-de-bem virou significante dessa gente ruim, que abusa das interjeições com referência a Deus”

Essa gente, elitista, nos últimos 20 anos foi se tornando particularmente desprezível. Pessoa-de-bem virou significante dessa gente ruim, que abusa das interjeições com referência a Deus. Tínhamos uma burguesia que se achava aristocrata. Agora temos uma classe média que se sente burguesa.

Vigília #LulaLivre

Por conta das arbitrariedades da Lava-Jato, de modo inesperado, Curitiba se viu invadida de pessoas com sensibilidade, com valores de solidariedade, com princípios éticos humanistas. A vigília LulaLivre se tornou a síntese deste fenômeno. Por 580 longos dias seres humanos, profundamente humanos, bradaram reconfortantes bom-dias, boa-tardes e boa-noites, compartilharam angústias e esperanças, ouviram, falaram, dialogaram. E Curitiba ficou melhor.

Impossível seria nominar todas as centenas de homens e mulheres que se envolveram no dia-a-dia. Os riscos de cometer injustiças seria enorme. De minha parte registro que ficarei com saudades dos que integram a equipe de assessoria do Presidente Lula. Nos tornamos amigos de infância.

Tive a oportunidade de conhecer pessoalmente vários ex-chefes de Estado, artistas, intelectuais e, ao mesmo tempo, reencontrar antigos companheiros que vinham visitar a vigília, conhecer pessoas novas, aprender com elas. Essa gente esquisita, forasteira de outra maneira, tornou Curitiba uma cidade melhor.

Agora acabou. Lula está voando, a vigília foi desmobilizada, não há mais razão para que esses maravilhosos seres humanos tenham vontade de tão cedo voltar para cá. Curitiba ficou pior.

#LulaLivre – Fizemos a nossa parte

Por Wilson Ramos Filho, membro do Leme

Nos últimos três anos lutamos pela democracia. Mesmo sem ilusões com o mito do Estado de Direito, uma ilusão sob relações capitalistas de produção, exigimos o cumprimento das promessas plasmadas na Constituição.

“Fizemos a nossa parte. O mundo inteiro sabe que Lula é preso político e que a LavaJato foi uma farsa armada para impedi-lo de voltar, pelo voto popular, ao governo”

Nos opusemos ao Golpe, denunciamos seus reais objetivos, combatemos a farsa da operação LavaJato. Fomos para as ruas, nos mobilizamos, agitamos as bandeiras da distribuição de renda, enfrentamos os obscurantistas. Avisamos que Bolsonaro faria o que está fazendo, alertamos que a crença em deus daria nisso. Estamos mobilizados permanentemente.

Publicamos 11 livros

Publicamos 11 livros para contribuir com a discussão política, para disputar a hegemonia, para estabelecer a narrativa verdadeira do que vivenciamos no Brasil. Ao Resistência ao Golpe de 2016 seguiram-se o A Classe Trabalhadora e o Golpe de 2016 e o A Resistência Internacional ao Golpe. Na sequência editamos dois livros descortinando as reais motivações para a ruptura institucionais, com o A Reforma Trabalhista e com o Reforma Previdenciária e a Classe Trabalhadora, explicando que os golpistas visavam transferir renda de quem trabalha para quem nos explora.

Quando o Judiciário resolveu perseguir a esquerda e seu maior líder publicamos dois volumes analíticos, um sobre a Sentença de Moro, outro sobre o Acórdão do TRF4 que confirmou e ampliou a condenação de Lula sem crime e sem provas.

Deu no que deu: Bolsonaro foi eleito e está destruindo o país. A responsabilidade é toda do Poder Judiciário, que deveria ter impedido o Golpe

Às vésperas das eleições de 2018 fizemos publicar um denso livro defendendo A Soberania Popular e a Candidatura Lula. Foi em vão. O Judiciário estava comprometido com o golpe e com os escusos interesses que se articularam para instaurar o Estado de Exceção no Brasil.

Publicamos a Enciclopédia do Golpe

Para recontar o enredo omitido publicamos a Enciclopédia do Golpe, em dois volumes: o primeiro sobre os diversos seguimentos sociais golpistas, o segundo sobre o Papel da Mídia no Golpe de 2016.

Deu no que deu: Bolsonaro foi eleito e está destruindo o país. A responsabilidade é toda do Poder Judiciário, que deveria ter impedido o Golpe e não poderia ter atentado contra a democracia impedindo Lula de ser candidato. Fizemos a nossa parte, mas foi insuficiente.

Prenderam o Lula sem crime, sem provas e sem o trânsito em julgado da decisão condenatória. A ilegalidade poderia ter sido evitada pelo STF, mas o Judiciário era parte constitutiva do Golpe.

Depois de quase 600 dias de prisão injusta, enfim, o STF iniciou o julgamento sobre a possibilidade de prisão após a segunda instância. Os votos eram previsíveis. Contra a democracia, a favor dos desmandos da LavaJato, AM, LRB, LEF e FUX. A favor do que consta na Constituição, MAM, RW e LEW.

O julgamento interrompido será retomado hoje

O julgamento interrompido será retomado hoje. Possivelmente votarão com a Constituição os ministros GM e CM. Alinhada aos golpistas votará a ministra CL. Caberá ao presidente Toffoli decidir pela manutenção das aparências de que ainda existe Estado de Direito no Brasil ou por escancarar estarmos sob um Estado de Exceção.

Com as revelações da VazaJato publicamos o Relações Obscenas e estamos preparando o Relações Indecentes. Ninguém de bom caráter pode, depois desses livros, negar que Lula foi perseguido pelo MPF e pela JF.

Fizemos a nossa parte

Fizemos a nossa parte. O mundo inteiro sabe que Lula é preso político e que a LavaJato foi uma farsa armada para impedi-lo de voltar, pelo voto popular, ao governo.

Dentro de algumas horas saberemos o que será do país nos próximos anos. Dentro de poucas horas será decidido que tipo de país o Poder Judiciário legará às próximas gerações.

As revelações do The Intercept Brasil e as práticas de lawfare contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Eder Bomfim Rodrigues[1]

Este artigo faz parte do livro “Relações Obscenas”, que é uma realização do Instituto Declatra e do grupo LEME, com apoio do Instituto Joaquín Herrera Flores e lançado pela editora Tirant Lo Blanch.

#VazaJato: Adquira o livro Relações Obscenas AQUI!

As revelações das muitas mensagens e diálogos envolvendo os integrantes da força-tarefa da Lava Jato pelo The Intercept Brasil deixaram muitos juristas estarrecidos diante de tamanha parcialidade e de um modo de ação que não condiz com a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público. Na verdade, a operação funcionou muito mais com um viés político do que jurídico, agindo, por exemplo, para perseguir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assim afastá-lo da vida pública.

“Ora, não é papel de um juiz, de membros do Ministério Público e até mesmo de integrantes da Polícia Federal agirem da forma como vem sendo revelado”

Constata-se que o direito no Brasil, ao invés de funcionar como um instrumento de pacificação social e de realização da Constituição da República e de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos, tornou-se uma arma de guerra, um elemento indispensável para se aniquilar um adversário. E isso, nos tempos atuais, é lawfare.

As práticas de lawfare

….fazem com que o direito seja aplicado de forma manipulada, seletiva, fraudulenta e com uma aparência de legalidade. Há um emprego indevido do direito numa ação coordenada para se atingir fins políticos e persecutórios, que faz com que os adversários possam ser caçados, deslegitimados e transformados em grandes inimigos do Estado e da sociedade.

No Brasil, as práticas de lawfare têm sido rotineiramente utilizadas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há muito tempo Lula tem sofrido toda a espécie de perseguição do aparato estatal. Inúmeros foram os processos abertos contra o ex-presidente, todos eles buscando, de uma forma ou de outra, promoverem uma verdadeira caçada contra um dos maiores líderes políticos do mundo. Perseguir Lula tornou-se, para alguns, num grande objetivo. E por que isso? Porque Lula representou e representa a mudança, a possibilidade de ascensão social e de distribuição de renda num país que possui profundas desigualdades e que convive com as marcas da escravidão. Lula significa ainda um Brasil soberano, independente, livre das amarras das grandes potências capitalistas e com uma maior presença na sociedade internacional, capaz de participar ativamente da construção de um mundo e de uma ordem internacional mais justa e democrática.

A política externa foi, sem dúvida, um dos destaques do governo Lula. Ao resgatar nossa plena soberania e diversificar nossas relações econômicas e políticas, ela deu importante contribuição para que o país retomasse o caminho do desenvolvimento e conquistasse um novo lugar no mundo. Seu caráter ao mesmo tempo autônomo e solidário, transformador mas isento de sectarismo, teve notável impacto na comunidade internacional, granjeando para o Brasil o respeito generalizado de povos e governos. Os analistas a consideram um dos indutores da nova correlação de forças e da nova ordem multipolar que estão emergindo no cenário global. Junto com a consistente expansão econômica e os formidáveis avanços sociais, a política externa “altiva e criativa” constitui uma das marcas do Brasil no século XXI. Tanto por seus princípios como por seus resultados tornou-se um verdadeiro orgulho nacional. No entanto, para que pudesse adotá-la, o governo Lula teve que superar preconceitos arraigados de nossas classes dirigentes quanto ao papel subalterno do Brasil no mundo.[2]

As revelações feitas pelo The Intercept Brasil

…mostram um ambiente contaminado por ações e práticas ilegais, em descompasso com a legislação penal e processual penal, bem como para os direitos e garantias expressos na Constituição. Trata-se de um dos maiores escândalos jurídicos já vistos no país e que serve apenas para comprovar que o ex-presidente Lula nunca teve um processo justo, mas um processo que serviu para ser instrumento do espetáculo, da perseguição pública e midiática que é próprio dos regimes de exceção do século XXI. Nesse contexto são oportunas as considerações de Aury Lopes Júnior:

[…] o processo não pode mais ser visto como um simples instrumento a serviço do poder punitivo (Direito Penal), senão que desempenha o papel de limitador do poder e garantidor do indivíduo a ele submetido. Há que se compreender que o respeito às garantias fundamentais não se confunde com impunidade, e jamais se defendeu isso. O processo penal é um caminho necessário para chegar-se, legitimamente, à pena. Daí por que somente se admite sua existência quando ao longo desse caminho forem rigorosamente observadas as regras e garantias constitucionalmente asseguradas (as regras do devido processo legal).[3]

A condenação do ex-presidente Lula, …

…sem a existência de crime e sem provas, serviu tão somente para retirá-lo da vida pública e impedir que a sua candidatura nas eleições presidenciais de 2018 acontecesse, sobretudo quando todas as pesquisas eleitorais indicavam a sua vitória em primeiro turno. Ora, tudo isso é consequência direta do Golpe de 2016 e da nova realidade jurídica e política instalada no país.

O golpe não teria acontecido sem a politização do judiciário. Ninguém guardou ou defendeu efetivamente a Constituição. Direitos individuais sagrados foram e são profanados. Foi, na realidade, em grande medida, um golpe jurídico – um golpe que articula capitalismo selvagem de rapina e enfraquecimento das garantias democráticas. As perspectivas são de um capitalismo selvagem do saque à riqueza nacional, com um Estado repressivo e policial. Sua execução, no entanto, foi obra de mestres do engodo e da hipocrisia. O ataque à democracia e às garantias constitucionais se deu em nome da justiça e da moralidade.[4]

Desse modo, é possível se afirmar que o Judiciário, ao invés de buscar efetivar e realizar a Constituição da República de 1988, preferiu se manter distante de sua função contramajoritária e de garantia das liberdades.

Hoje, percebe-se claramente que o Sistema de Justiça se tornou um locus privilegiado da luta política. Uma luta em que o Estado Democrático de Direito foi sacrificado. Não há como pensar o fracasso do projeto democrático de Estado sem atentar para o papel do Poder Judiciário na emergência do Estado Pós-Democrático. Chamado a reafirmar a existência de limites ao exercício do poder, o Judiciário se omitiu, quando não explicitamente autorizou abusos e arbitrariedades – pense, por exemplo, no número de prisões ilegais e desnecessárias submetidas ao crivo e autorizadas por juízes de norte a sul do país.[5]

Assim, o caminho seguido pela operação Lava Jato foi o de partidarização do poder punitivo estatal e de instrumentalização do direito, com o consequente descaso do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito.

As conversas reveladas entre o juiz da 13a Vara Federal em Curitiba e membros do Ministério Público Federal demonstram a existência de relações que não estão legitimadas pela lei e que, no fundo, confirmam uma enorme proximidade entre eles. Inclusive é possível se perceber as diversas orientações dadas pelo magistrado ao órgão de acusação, a troca de informações, a antecipação de decisões a serem proferidas, as interferências no mundo político, a violação do sigilo de uma conversa entre a então Presidente da República Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de muitos outros acontecimentos. Todos fatos gravíssimos e que se acontecessem num país com uma democracia mais consolidada eles seriam apurados e os responsáveis pelas ilicitudes punidos severamente.

Ora, não é papel de um juiz, de membros do Ministério Público e até mesmo de integrantes da Polícia Federal agirem da forma como vem sendo revelado, pois não deveriam ter interesse no resultado de processos e nem mesmo estabelecerem uma atuação em conjunto que leve à violação de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Tudo isso afronta a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

Pelas mensagens divulgadas, constata-se que há uma confusão nos modos de ação entre o Judiciário e o Ministério Público, não havendo a observância clara da separação de funções entre eles, pois ambos agem como acusação. Diante disso, como se defender perante toda a força opressora e persecutória do Estado? É possível, realmente, o exercício de direitos fundamentais quando todo o aparato estatal se volta contra um cidadão para persegui-lo, tal como vem acontecendo com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva? Qual a legitimidade dos processos e das condenações proferidas, até o presente momento, contra o ex-presidente Lula?

Percebe-se que toda a defesa apresentada pelos advogados de Lula com as razões, as provas e os depoimentos de mais de 70 testemunhas nunca foram levados em consideração. O que foi objeto de valoração foram os motivos de ordem política, a convicção e a vontade de condenar o ex-presidente.

Diante de todas as revelações que aconteceram até agora não restam dúvidas de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um preso político e que teve inúmeros de seus direitos fundamentais violados, dentre eles, por exemplo, o de um julgamento justo por um juiz ou tribunal imparcial e o da presunção de inocência, tal como previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), in verbis:

Artigo 8. Garantias judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.[6]

O que se pode observar em todas as relações espúrias divulgadas pelo The Intercept Brasil é o descaso para com a Constituição da República de 1988. O devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e tantos outros princípios sempre estiveram muito distantes de qualquer possibilidade de realização a partir do modo de persecução penal instituído pela Lava Jato. O interior da operação, que agora chegou ao conhecimento público, só veio comprovar o que muitos juristas, inclusive, os que compõem a defesa do ex-presidente Lula, afirmam há muito tempo. Há uma situação escandalosa e gravíssima de suspeição do então juiz da 13a Vara Federal em Curitiba e dos Procuradores da República responsáveis pela Lava Jato.

A operação jamais esteve comprometida realmente com o enfrentamento da corrupção no país, pois o seu modo de ação demonstra que ela era parte dos interesses das elites brasileiras, das elites financeiras do capital internacional e das grandes multinacionais petrolíferas, todas com interesses múltiplos nas riquezas do Brasil e responsáveis pelo Golpe de 2016.

O projeto político que se esconde por trás da Lava Jato precisava tirar Luiz Inácio Lula da Silva do cenário público. Sergio Moro determinou a prisão e o STF assegurou o silêncio. Juntos, atiraram em Lula pelas costas quando ele corria ladeira acima em busca de um novo mandato presidencial. Não há exemplo maior da violência ilegítima do Estado. O que talvez surpreenda nossas elites é que Lula, diferentemente do adolescente negro abatido como um animal pelas forças policiais, tem uma extraordinária capacidade de sobrevivência política que deriva da vontade soberana do povo brasileiro.[7]

Portanto, a partir das revelações do The Intercept Brasil é possível se afirmar que os processos existentes contra o ex-presidente são nulos de pleno direito e que Lula deve ser colocado imediatamente em liberdade.


[1] Pós-doutor em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutor e Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Professor de Direito Constitucional. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Advogado.

[2] DULCI, Luiz. Um salto para o futuro: como o governo Lula colocou o Brasil na rota do desenvolvimento. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2013. p. 81-82.

[3] LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. E-book.

[4] SOUZA, Jessé. A radiografia do golpe: entenda como e por que você foi enganado. Rio de Janeiro: Leya, 2016. p. 131.

[5] CASARA, Rubens R. R. Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017. p. 127-128.

[6] COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção americana sobre direitos humanos: assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm Acesso em: 25 jul. 2019.

[7]  CITTADINO, Gisele. Lula, a injustiça e a violência ilegítima do Estado. Brasil247. São Paulo, 8 jul. 2019. Disponível em: https://www.brasil247.com/blog/lula-a-injustica-e-a-violencia-ilegitima-do-estado Acesso em: 25 jul. 2019.


Nota de apoio a João Marcos Buch, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville

Cumprindo sua função de corregedor de unidade prisional, o juiz Buch nela esteve para inspecionar as condições em que os apenados se encontravam. Dentre reclamações variadas, os apenados relataram problemas estruturais, como fiação exposta e explosão em caixa de energia. O Juiz então, sob as vistas de agentes, ordenou que detento aleatoriamente escolhido dentre as dezenas do pavilhão, pegasse seu celular bloqueado
para ligações e fotografasse os danos ocorridos nas dependências onde não tinha acesso.
O celular foi usado por breves momentos para as fotos, logo sendo devolvido ao magistrado. A partir das fotografias, em procedimento instaurado pelo juiz, as avarias registradas foram comunicadas ao corpo de bombeiros e às autoridades administrativas com competência para resolvê-las materialmente.
Apesar da legalidade do ato, o Ministério Público representou o magistrado ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que por sua vez instaurou procedimento correicional e investigação de fato criminoso contra ele.

A conduta escorreita, abnegada, revestida dos deveres legais e responsabilidades da magistratura, testemunhada por agentes da unidade prisional e pelos detentos, feita com ampla transparência e nítido interesse público, jamais poderá ser entendida como transgressora de norma penal ou disciplinar. Ao contrário, a conduta do juiz, além de bem recebida pelo direito, como exercício regular de um dever legal e moral, é atípica penal e
disciplinarmente, pois como juiz corregedor lhe compete deferir autorização legal para tal, sendo de sua estrita alçada avaliar a conveniência e oportunidade do ato. Ademais, é necessária para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no qual se encontra
o sistema prisional brasileiro, conforme entendeu o STF em 2015 (ADPF 347/DF).

Da mesma forma que todas as eventuais investidas contra a atuação independente e idônea do magistrado, diante da singeleza dos fatos e do bom exemplo que esse profissional catarinense tem dado ao Brasil, em sua tenaz luta para tornar mais humano o tratamento aos encarcerados, essas devem ser refutadas e arquivadas, por justiça e legalidade.

1 Celso Antônio Bandeira de Mello
2 Lênio Streck
3 Juarez Tavares
4 Juarez Cirino dos Santos
5 Amilton Bueno de Carvalho
6 Aury Lopes Jr
7 Vera Regina Pereira de Andrade
8 Sérgio Salomão Shecaira
9 Eugênio Aragão
10 José Eduardo Cardozo
11 Rubens Casara
12 Marcelo Semer
13 Wilson Ramos Filho (Xixo)
14 Pedro Serrano
15 Leonardo Isaac Yarochewsky
16 Carol Proner
17 Antonio Carlos de Almeida Castro, Kakay
18 Kenarik Boujikian
19 José Geraldo de Sousa Junior
20 Marcio Sotelo Felippe
21 Luciana Boiteux
22 Roberto Tardelli
23 Petra Silvia Pfaller
24 Ruy Samuel Spindola
25 Valdete Severo
26 Simone Schreiber
27 Márcio Soares Berclaz
28 Renato De Vitto
29 Rui Portanova
30 Geraldo Prado
31 Ana Cristina Borba Alves (Anoca)
32 Maria de Lourdes Bello Zimath
33 Cynthia Maria Pinto da Luz
34 Adriano Antunes Damasceno – Defensor Público Estadual/MA
35 Ana Paula Magalhães – OABPR 22.496
36 Anne Karole S. Fontenelle de Britto – OAB/MA 5127
37 Adriana Leandro – Juíza do Trabalho .
38 Adriana Mendes Bertoncini, juíza de direito TJSC
39 Alberto Alonso Muñoz, Juiz de Direito do TJSP
40 Alessandro Hofmann – Juiz de Direito AJD
41 Alex Maciel Fernandes, professor
42 Alexandre Bernardino Costa, professor da Faculdade de Direito da UnB
43 Alexandre Marques – Bacharel em direito
44 Allan Almeida – Advogado
45 Ana Araújo Ximenes Teixeira Mendes – 2a Promotoria de Mossoró – MPRN
46 Ana Carolina Bartolamei Ramos – Juíza de Direito AJD
47 Ana Carolina Oliveira Nunes Pereira
48 Ana Elsa Munarini, OAB/SC 35507, Rede Nacional de Advogadxs
49 Ana Inés Algorta Latorre, Juíza Federal Substituta em Porto Alegre/RS
50 Ana Júlia Ribeiro;
51 Ana Leticia Martins de Souza (MPMG)
52 Ana Luiza Castro
53 Ana Paula Ferreira, Advogada
54 Ana Paula Magalhães OABPR 22.496
55 Ana Ribas – Advogada
56 Anderson Bezerra Lopes – advogado
57 Andre Augusto Bezerra, juiz de direito, TJSP
58 André da Silva – OAB/PR 59.298
59 Andre Luis de Moraes Pinto, Juiz de Direito TJRS
60 Andrea Cristina de Souza Haus Waldrigues juiza do TRT 12a Região SC
61 Andrea Ferreira Bispo – TJPA
62 Andreia Indalencio Rochi, OAB/SC 43.945A
63 Anelise Passos Alves – OAB/SP 188.328
64 Angelita da Rosa – Advogada
65 Anna Candida Serrano – Procuradora do Estado
66 Anna Elisabeth J. A. M. Cabral – TRT 1
67 Antônia Mara Vieira Loguercio – Juíza do Trabalho aposentada (TRT4)
68 Antonio Augusto Galvão de França TJSP
69 Antônio Carlos Porto;
70 Antônio Cláudio Linhares Araujo – promotor de justiça – MPRN
71 Antônio Fernando Rites do Sacramento, OAB/MA 7804
72 Antônio Gonçalves Pereira – Juiz do TrabalhoTRT7
73 Antonio Pedro Melchior, advogado.
74 Armando Luiz Zilli – Juiz Trabalho TRT12
75 Armando Mesquita Junior – Juiz de Direito AJD
76 Arnobio Lopes Rocha
77 Ary Correia Lima Neto – OAB/PR 22.173
78 Augusto Arruda Botelho advogado
79 Berenice Araújo Portela, OAB/MA 12.729
80 Bianca Macário – Advogada
81 Brigitte Remor de Souza May, juíza de direito TJSC
82 Bruno Salles, advogado criminalista
83 Caio Mateus França dos Santos, OAB/SC 41.855, Instituto Justiça e Democracia
84 Camila Alves Hessel Reimberg
85 Camila Milek Mendonça
86 Carina Rodrigues Bicalho, desembargadora, TRT 1a Região
87 Carlos Adriano Miranda Bandeira – Juiz Federal
88 Carlos Eduardo B. Rebelo
89 Carlos Gregório Bezerra Guerra – Juiz de Direito TJPR
90 Carlos Jehá Kayath – OAB/PA 9044-A
91 Carmen Da Costa Barros – advogada
92 Célia Regina Ody Bernardes, juíza federal, TRF1
93 Celina Duarte Rinaldi, OAB/SC 11.649
94 César Caputo Guimarães, advogado
95 Christianne Gontijo, Analista Judiciário
96 Cláudia Maria Dadico – Juíza Federal TRF4
97 Cláudio Pina, Juiz Federal TRF1
98 Cleide Martins, Pedagoga
99 Conrado Almeida Corrêa Gontijo
100 Cristian Jesus – Advogado
101 Cynthia Passos
102 Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, Juiz de Direito, TJRS
103 Daniel Remor Baschirotto, OAB/SC 10.735
104 Daniela Floss, Juíza do Trabalho, TRT 4
105 Daniela Rosendo, professora universitária
106 Daniele Abreu Danczuk – Juíza Federal Substituta
107 Daniella Meggiolaro, advogada
108 Dea Matozinhos
109 Deisi Regina Schuler Moraes – OAB 40618/DF
110 Denise Antunes – Juíza TJPR
111 Denival Francisco da Silva
112 Derliane Rego Tapajós – Juíza do Trabalho
113 Diego Carmo de Sousa, Juiz Federal
114 Diego Paolo Barausse – TJPR
115 Domingos Sávio Brito Bastos Almeida – Promotor de Justiça – MPRN
116 Dyana Ayres – Coord. da Rede de Proj. Sociais, Ação Social, Florianópolis/SC
117 Eder Bomfim Rodrigues, advogado
118 Edevaldo de Medeiros – Juiz Federal
119 Edna Raquel Hogemann
120 Eduardo Alexandre Costa Corrêa. OAB/MA 5.211
121 Eduardo Baldissera Carvalho Salles, advogado OAB/SC 41.629
122 Eduardo Surian Matias;
123 Eduardo Xavier Lemos – Advogado
124 Elder Ximenes Filho, Promotor de Justiça/CE
125 Eleonora Bordini Coca – TRT 15
126 Eleonora Nacif – Advogada
127 Eliane Costa de Carvalho Ribeiro – TRT15
128 Elinay Almeida Ferreira de Melo, juíza do trabalho
129 Elizio Luiz Perez – juiz do trabalho – TRT2
130 Emanuel Queiroz Rangel, Defensor Público
131 Emília Gondim Teixeira, juiza de Direito TJBa
132 Emir Baranhuk Conceição – advogado
133 Eryka Farias De Negri -Oab/DF 13.372
134 Estela Aranha – advogada
135 Eugênio Couto Terra, juiz de direito -TJRS
136 Evelyn Melo Silva
137 Evelyn Scapin, OAB/SC 35.924
138 Fabiano de Melo Pessoa, MPPE
139 Fabiano Silva dos Santos, professor;
140 Fábio Capela- Juiz de direito TJPR- AJD
141 Fábio Henrique R. de Moraes Fiorenza – Juiz Federal
142 Fabio Pereira Bueno – Advogado
143 Farida Mirany de Mira, arquiteta, professora universitária, Joinville/SC
144 Felipe Athayde Lins de Melo – Doutor em sociologia, LabGEPEN
145 Felipe Chaves Neto, OAB/SC 41.455
146 Fernanda Graça Melo, Analista Judiciária
147 Fernanda Paula do Nascimento, professora, Joinville/SC
148 Fernanda Lapa – IDDH
149 Fernanda Peixoto Cassiano. PJ no MPSP
150 Fernando Hideo Lacerda
151 Fernando Mendonça – Juiz de Direito AJD
152 Fernando Prazeres, TJPR
153 Flávio Barreto da Silva, operário, Joinville/SC
154 Francisco Anastácio Cavalcante Neto, Juiz de Direito – TJCE
155 Francisco das Chagas Sousa
156 Franklin de Oliveira Netto, Juiz de DireitoTJRS
157 Gabriel Medeiros Chati, Professor da Universidade Federal do Pampa/RS
158 Gabriel Mourão Kazapi, OAB/SC 23.023
159 Gabriel Sampaio – Advogado
160 Gabriel Velloso – TRT8 – AJD
161 Gabriela Dantas Bobsin – juíza de direito TJRS
162 Gerivaldo Neiva – Juiz de Direito
163 Germana de Morelo, juíza do trabalho
164 Germano: Germano Siqueira, Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
165 Giancarlo Silkunas Vay, Defensor Público de São Paulo
166 Giovan Nardelli, OAB/SC 21.894
167 Gisa Maciel da Silva
168 Gisele Cittadino – Professora da PUC-Rio
169 Gisele Ricobom, professora de Direito da Faculdade Nacional de Direito – UFRJ
170 Gláucia F. Foley – Juíza TJDF
171 Gostaria de subscrever Daniela Valle da Rocha Muller, Juíza do trabalho, AJD
172 Grijalbo Fernandes Coutinho- Juiz do TRT 10
173 Guilherme Feliciano,juiz do trabalho
174 Gustavo Roberto Costa. Promotor de justiça – SP
175 Helder Bianchi Ferreira de Carvalho – TRT 2a Região
176 Heleno Portes, Procurador de Justiça/MPMG
177 Herica Machado da Silveira Cecatto – Juíza do Trabalho da 12 Região
178 Hugo Melo Filho, juiz do Trabalho.
179 Inocêncio Uchoa, Juiz do Trabalho Aposentado, Inst. Justiça e Democracia Chapecó/SC
180 Iracema Vaz Ramos Leal – defensora pública aposentada, advogada
181 Irio Corrêa, empresário, Joinville/SC
182 Irma Kniess, dirigente do Centro dos Direitos Humanos de Joinville/SC
183 Isabel de Fátima Ferreira Gomes – Advogada
184 Isis de Jesus Garcia
185 Ivete Caribe Da Rocha, OABPR 35359, coordenadora SERPAJ BRASIL
186 Izabella Lacerda Pimenta, antropóloga
187 Jane Salvador
188 Jamyl de jesus Silva – juiz federal
189 Jeniffer da Silva Lehr, OAB/SC 52.379 – RENAP
190 Jerille Aline de Borba, secretária, Joinville/SC
191 Jessé de Andrade Alexandria – Juiz de Direito – TJRN
192 João Carlos Castellar
193 João Humberto Cesário – Juiz titular da 3a VT de Várzea Grande/MT
194 João Ricardo Dornelles – Professor do Progr. de Pós-graduação em Direito da PUCRJ
195 João Ricardo dos Santos Costa Juiz de Direito TJRS
196 João Vitor Rodrigues Loureiro, Doutorando em Sociologia/UnB
197 Joaozinho Santana Oab pr 23034
198 Jocelaine Teixeira – TJRS
199 Joisiane Sanches de Oliveira Gamba
200 Jônatas Andrade, juiz do trabalho
201 Jorge Luís Girão Barreto. Juiz Federal
202 José Adelmy Acioli, juiz do Trabalho
203 José Antonio Correa Francisco – Juiz do Trabalho 11a Região
204 José Borges de Morais Júnior, Promotor de Justiça/CE
205 José Carlos Garcia, juiz federal, TRF 2
206 José de Arimatéa Neto
207 Jose Eymard Loguercio;
208 José Guilherme Carvalho Zagallo
209 José Lima Silva, OAB/MA 15200.
210 José Nascimento Araújo Netto, desembargador do trabalho, PUC- RIO
211 José Nilton F. Pandelot, titular 1a. vT de Juiz de fora.
212 José Ubaldo Regino Júnior / Advogado. 23 – Vera Lúcia Santana Araújo advogada 24 –
213 Marili Quadros Berbert Freire / Advogada
214 Josiane Caleffi Estivalet, Juiza de direito TJRS
215 Josiany Silvia Alves Pereira Rosenberg OAB/PR 19389
216 Julia Zavarize, OAB/SC 25.659
217 Juliana Romeiro
218 Juliana Sanches – Advogada
219 Juliana Souza, advogada
220 Juliana Zaleski Salloum oab pr 30845
221 Karen Luise Souza Pinheiro- Juíza de Direito, TJRS
222 Karla Aveline de Oliveira, juíza de direito TJRS
223 Kátia Rubinstein Tavares;
224 Kazia Fernandes Palanowski, OAB/SC 14271
225 Laís Helena Jaeger Nicotti, desembargadora do trabalho TRT da 4 Região
226 Lara Machado Gonçalves, estudante, Joinville/SC
227 Laura Rodrigues Benda – juíza do trabalho
228 Lausivan Grangeiro Corrêa, professor de música, Joinville/SC
229 Leador Machado, juiz do trabalho
230 Leandra da Silva – Juíza TRT15
231 Leandro da Costa Zdradek OAB/PR 36.473
232 Leandro Gornicki, OAB/SC 13.825
233 Leandro Raca, advogado
234 Ledo Paulo Guimarães Santos, professor e advogado.
235 Léo Scandolara, OAB/SC 13.932
236 Leonardo Vieira Wandelli – Juiz Trabalho TRT9
237 Lincoln Pinheiro Costa, Juiz Federal, SJBA
238 Lisete Freitas Vargas Ellmer, assistente do Conselho Carcerário de Joinville/SC
239 Lizandra Carpes da Silveira, jornalista, Joinville/SC
240 Lourdes Helena Pacheco da Silva – Juíza de Direito – TJRS
241 Lourenço Mottecy Biasi, OAB/SC 51.693
242 Luana Santos Quevedo – OAB –PR 92.034
243 Lucas de Borba, almoxarife, Joinville/SC
244 Lucas de Oliveira Stanchack, vigilante, Joinville/SC
245 Lucas Farias da Silva
246 Lúcia Goulart, professora
247 Lúcia Rodrigues de Matos – Juíza do Trabalho – TRTRS
248 Luciana Bauer – juíza federal
249 Luciana Muniz Vanoni, juíza do trabalho do TRT/RJ
250 Luciano Rollo Duarte, advogado 15. Marcos Paulo Dutra Santos, Defensor Público
251 Lucy Lago, juíza do trabalho, AJD
252 Luigi Roberto Rodrigues Berzoini – Estudante de Direito
253 Luís Carlos Moro, advogado
254 Luís Christiano Enger Aires, juiz de direito TJRS
255 Luis Eduardo Soares Fontenelle, Juiz do Trabalho, TRT 17
256 Luís Fernando C de B Vidal – TJSP
257 Luis Flávio Biolchini, advogado.
258 Luiz Antônio Alves Capra Juiz de Direito – TJRS,Associado da AJD
259 Luiz Antônio Magalhães, juiz do Trabalho TRT 13
260 Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco, advogado.
261 Luiz Guilherme Vieira dos Santos, OAB/SC n. 51.992
262 Luiz Gustavo Assad Rupp, professor, OAB/SC 9986
263 Luiz Hamilton de Moura Ferro, OAB/SC 5026, Florianópolis/SC
264 Luiz Manoel Andrade Meneses
265 Luiza Eugênia Pereira Arraes – TRT 21
266 Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti -Juíza TRT 21
267 Magda Barros Biavaschi – Desembargadora Federal, aposentada
268 Marcello Enes Figueira – Juiz Federal
269 Marcelo Costa, Trabalho e Cidadania
270 Marcelo Elias Vieira – Juiz Federal
271 Marcelo Lamego Pertence. Des. TRT3
272 Marcelo Martins Evaristo da Silva, juiz de direito
273 Marcelo Porto Rodrigues – Advogado
274 Marcelo Rodrigues Veneri – OAB/PR 50.639
275 Marcelo Saccardo Branco, OAB/SC 22.514
276 Márcia Di Primio Rodrigues , Pretora, TJRS
277 Márcia MBF Semer, Procuradora do Estado de SP.
278 Marcio dos Santos Porto, OAB/SC 34.018 e OAB/RS 87.976A
279 Márcio Gontijo – Advogado
280 Márcio Guedes Berti, Advogado (OAB/PR 37.270) e Professor Universitário
281 Márcio Tenenbaum – advogado
282 Márcio Tostes Franco- Juiz do Trabalho TRT3
283 Marco Antônio da Rocha, professor universitário, LabGEPEN, Londrina – PR
284 Marco Aurélio de Carvalho, advogado;
285 Marcos Rogério Souza – Advogado
286 Marcus Edson de Lima, Defensor Público.
287 Marcus Vinícius da Costa, coordenador Pastoral Carcerária Diocese de Joinville/SC
288 Marcus Vinicius Reis Bastos – Juiz Federal
289 Margarete Pedroso, Procuradora do Estado
290 Maria Aparecida dos Santos, OAB/SC 5268
291 Maria Betânia Nunes Pereira
292 Maria Celeste Simões Marques, professora UFRJ – Direitos Humanos.
293 Maria Consuelo Porto Gontijo – Advogada
294 Maria das Graças Serafim Costa – Juíza TJPE
295 Maria José Rigotti Borges – Juíza do Trabalho TRT10
296 Maria Lúcia da Silva Bueno, assistente social, Joinville/SC
297 Maria Paula Kern, juíza de direito TJSC
298 Mariana Bezerra Salamé, Juíza de Direito, TJRS
299 Marilene Parizotto Campagna, juiza de direito tjrs.
300 Marili Quadros Berbert Freire / Advogada
301 Mário Macedo Fernandes Caron – Desembargador TRT10
302 Mario Sérgio M. Pinheiro – Desembargador do Trabalho
303 Marlise de Oliveira Laranjeira Maia – juíza do trabalho TRT8
304 Martha Konescki, OAB/SC n. 55.123
305 Marthius Sávio Cavalcante Lobato
306 Martinha Terra Salomon,Juíza de Direito, TJRS
307 Maurício Brasil,juiz de familia/BA
308 Mauro Auache
309 Mauro Caum Gonçalves – Juiz de Direto TJRS
310 Mauro de Azevedo Menezes, advogado.
311 Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar – Juiz Federal
312 Milton César Tomba da Rocha – Procurador-Geral da Câmara Municipal de Mandirituba
313 Milton Lamenha de Siqueira, AJD
314 Mirian Gonçalves;
315 Mônica Louise de Azevedo- Procuradora de Justiça MPPR
316 Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/Brasil
317 Movimento Nacional de Direitos Humanos do Paraná-MNDH/PR
318 Nadir Cardozo dos Santos, OAB/SC 13.289
319 Naira Blanco Machado – Juíza TJSP
320 Nasser Haidar Barbosa, Centro dos Direitos Humanos de Joinville/SC
321 Nathalia Balbueno Barum, OAB/SC 53.552
322 Nelso Müller, advogado e eletricitário, OAB/SC 10.373
323 Nelson Coelho Filho – TJTO
324 Nilo Beiro
325 Nilton Nallin
326 Núbia Castilhos – procuradora da Fazenda Nacional
327 Nubia Guedes- juíza do trabalho Trt8
328 Olinda Maria Zacharia, psicóloga clínica, Joinville/SC
329 Oswaldo Miqueluzzi, OAB SC 2641
330 Patrick Cacicedo, defensor público SP
331 Paula Bartras – Advogada
332 Paulo Baldez – Desembargador TJRJ
333 Paulo César Carbonari, Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo/RS
334 Paulo Freire, advogado 22- José Ubaldo Regino Júnior / Advogado.
335 Paulo Pereira filho, advogado
336 Paulo Roberto Pereira das Neves Borges – Advogado
337 Paulo Sérgio Cordeiro Santos, OAB/ PR 52.075
338 Paulo Silas Taporosky Filho – OAB/PR 66.520 PR
339 Pedro Bertolucci Keese OAB/SP 391.733
340 Pedro Carriello, Defensor Público ERJ.
341 Pedro Martinez, advogado
342 Petra Lessa, OAB/SC 25.231, Joinville/SC
343 Philipe Arapian, Defensor Público de Goiás
344 Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim – Juiz de Direito (TJPE)
345 Plínio Régis Baima de Almeida – Procurador Municipal e Professor
346 Priscila Coelho, OAB/SP 390019
347 Priscila Pamela C Santos
348 Prudente José, Silveira Mello, OAB/4673, ADJD
349 Rafael Dalvi Guedes Pinto – TJES
350 Rafael De Piro
351 Rafael Favetti, professor e cientista politico
352 Rafael Meksenas, OAB/SC 51.225
353 Rafael Raphaelli
354 Rafael Xavier de Souza, OAB/SC 10.400
355 Rafson Ximenes
356 Raquel Rodrigues Braga, Aposentada, TRT/RJ.
357 Reginaldo Melhado, Juiz do Trabalho
358 Reijjane de Oliveira -Juiza de Direito/ AJD – 90.Jamyl de jesus Silva – juiz federal
359 Reinaldo Almeida dos Santos;
360 Renato Vasconcelos Magalhães – Juiz de Direito – TJRN
361 Ricardo André de Souza – Defensor Público-RJ
362 Ricardo Cordova Diniz, juiz do trabalho aposentado da 12 região.
363 Ricardo Franco Pinto;
364 Ricardo Mendonça
365 Risomar Braga Regis, Agente Penitenciário, Rondônia
366 Rita de Cássia Scagliusi do Carmo
367 Roberta Baracat De Grande; B/PR 68458
368 Roberta Lima Carvalho, juíza do trabalho, TRT 1
369 Roberto Arriada Lorea Juiz de Direito TJRS
370 Roberto Ferreira Filho – Juiz de direito – TJMS – AJD
371 Roberto Luiz Corcioli Filho, juiz de direito TJSP
372 Roberto Podval, advogado
373 Rodrigo Assef, advogado;
374 Rodrigo de Azevedo Bortoli, Juiz de direito TJRS.
375 Rodrigo Gaspar de Mello, juiz federal
376 Rodrigo Mioto dos Santos, professor, OAB/SC 25.781
377 Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo
378 Rômulo de Andrade Moreira, MP/BA
379 Rosane Maria Reis Lavigne – Defensora Publica/RJ
380 Rosane Ribeiro Catrib – Juíza do Trabalho TRT1
381 Rosangela Lunardelli Cavallazzi professora da PUCRio e da UFRJ
382 Rosemeire Lopes Fernandes – Juíza do Trabalho
383 Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior, doutor em direito, juiz TJRN
384 Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, Juiz Federal (AL), AJD
385 Rui Yoshio Kunugi, OAB/sp 142.01
386 Samuel Gomes – Advogado e Professor
387 Samuel Martins, OAB/SC 26336
388 Sandra dos Santos Brasil – Juíza do TRT2
389 Sandra Maria Neves dos Santos
390 Sérgio Graziano;
391 Sérgio Homrich, Centro dos Direitos Humanos de Jaraguá do Sul/SC
392 Sérgio Saldanha – Professor
393 Sérgio Sant’Anna, Professor e Procurador Federal
394 Sérgio Verani – Desembargador TJRJ, aposentado
395 Silvana Abramo – Desembargadora TRT2
396 Silvia Agostini, jornalista, Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça
397 Simone Dalila Nacif Lopes – Juíza de Direito AJD
398 Siro Darlan, desembargador TJRJ
399 Sócrates José Niclevisk, advogado.
400 Sueli Bellato , religiosa/advogada
401 Suely Filippetto Juíza do Trabalho TRT9
402 Susan Mara Zilli, OAB/SC 5517
403 Suzane Schulz Ribeiro – juíza do trabalho – TRT 17
404 Suzann Flavia Cordeiro de Lima, professora universitária, UFAL, LabGEPEN
405 Talles Andrade de Souza, Mestre em Administração Pública, LabGEPEN
406 Tânia Crescêncio, servidora pública, Joinville/SC
407 Tânia Maria Saraiva de Oliveira – Advogada
408 Telma Firme – Analista Judiciário
409 Thadeu de Mello e Silva OAB/PR 68458
410 Thalynni Maria de Labor Passos_juíza federal
411 Thiago Guilherme Nolasco;
412 Tiago Lins e Silva
413 Uda Schwartz, Juíza de Direito, TJRS
414 Valdete Daufemback, professora universitária, Joinville/SC
415 Vanderlei Siraque,OAB/SP 97.514
416 Vera Lúcia da Silva Branco, OAB/SC 18.940
417 Vera Lúcia Santana Araújo advogada 24 –
418 Virginia Bahia, juíza do trabalho
419 Vitor Boaventura, Advogado
420 Viviane Xavier – TJRN – AJD
421 Vladimir Paes de Castro, juiz do trabalho do Trt21
422 Volmir Maurer – OAB/SC 28.501Walter Freitas de Moraes Junior, MPMG
423 Wagner Gonçalves, OAB/DF 400A
424 Wanja Carvalho – Advogada
425 Weida Zancaner
426 William de Oliveira – Mediador Social e Ativista
427 Xerxes Gusmão, juiz do trabalho substituto, trt da 17 região
428 Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo. Promotora de Justiça MPGO

As palestras de Deltan, a operação Lava Jato e a razão neoliberal

Por João Gabriel Lopes[1]


Este artigo faz parte do livro “Relações Obscenas”, que é uma realização do Instituto Declatra e do grupo LEME, com apoio do Instituto Joaquín Herrera Flores e lançado pela editora Tirant Lo Blanch.

#VazaJato: Confira o livro que analisa os vazamentos do The Intercept BR.

As recentes revelações jornalísticas a respeito das condutas das autoridades envolvidas nas investigações e nos processos da Operação Lava Jato trouxeram a lume os procedimentos que permearam a sua lógica de persecução penal. A esta altura, diversos trabalhos acadêmicos[2] já buscaram expor as contradições entre as prescrições normativas do comportamento de investigadores e magistrados e os procedimentos desviantes por eles seguidos ao executar suas funções públicas. O escândalo da Vaza Jato, no entanto, impõe o aprofundamento da crítica e a formação das conexões necessárias entre a conjuntura política, econômica e social atualmente vivenciada no Brasil e a conduta persecutória dos agentes públicos mencionados.

Neste ensaio, a partir de uma perspectiva complementar, pretendo apresentar, a partir das narrativas extraídas dos diálogos revelados pelo site The Intercept, a articulação entre os interesses políticos que moveram a Operação Lava Jato e a formação da racionalidade governamental que se tornou hegemônica a partir da prevalência midiática e eleitoral do discurso neoliberal no Brasil.

Razão neoliberal e os papéis do Estado

Michel Foucault foi um dos pioneiros na reconstrução da arqueologia do que chama de governamentalidade neoliberal, ao resgatar a memória do célebre Colóquio Walter Lippmann realizado na França em 1938, com a reunião de diversos teóricos europeus que buscavam a recuperação dos ideais liberais[3] e expor as estratégias de formação de uma nova hegemonia social a partir daqueles valores.

Esse renascimento liberal, em grande medida, afasta-se dos pressupostos clássicos smithianos e ricardianos, com base nos quais se buscava firmar um espaço de liberdade para a instituição-mercado. A nova racionalidade liberal – ou neoliberalismo – se dedicava, em especial, a “saber como se pode regular o exercício global do poder político com base nos princípios de uma economia de mercado”[4]. Nesse horizonte teórico, a fim de se firmar a viabilidade concreta do capitalismo, mostrava-se essencial projetar um modelo empresarial de governo, gerenciado pelo Estado – e não apesar dele –, por meio do qual a universalização da ideia de empresa se torna o vetor central de atuação de agentes públicos e privados, dos indivíduos e suas organizações, independentemente da posse ou não a meios de produção e do acesso ou não a recursos materiais[5].

Para tanto, determinado roteiro precisou ser construído e implantado gradualmente, conforme a concepção teórica ganhava adeptos entre os governos de economias centrais. A fim de ganhar adesão popular e firmar-se a partir dos processos próprios da democracia liberal – e assim se sagrar viável vitoriosa do ponto de vista eleitoral –, a concepção neoliberal passou a adotar uma retórica apelativa às razões sensíveis do público para implantar um programa de gradual desarticulação dos obstáculos ao livre desenvolvimento da empresa (Estado social regulador, programas de amparo, proteção contra a exploração desmesurada do trabalho e incentivo à formação de coletivos – em especial sindicatos – capazes de se contrapor ao poder empresarial)[6].

Nesse processo, a atuação do Estado na promoção dos interesses sociais majoritários, por meio da construção de redes de solidariedade, anteriormente conformadora da própria razão constituinte das sociedades democráticas, transforma-se, aos olhos do público e das instituições jurídicas, em afronta violadora das razões de Estado tidas por relevantes. É imprescindível, nesse contexto, a articulação de um discurso do medo (o medo do desemprego, o medo do desamparo, o medo da repressão dura do sistema criminal, o medo do inimigo terrorista ou refugiado), que passa a ser gerido por agentes estatais e também por agentes privados a partir de uma lógica de insegurança social que força os indivíduos a promoverem escolhas tidas como tecnicamente inevitáveis, mas que não passam de estratégias políticas bem definidas para a manutenção da ordem econômica e social[7]. Daniel Pereira Andrade assim diagnostica com precisão:

Indivíduos atomizados pela competição, frustrados pelo fracasso econômico e decepcionados com a política aderem desesperadamente a princípios conservadores, em busca de reenraizamento. Fazem-no, porém, sem abrir mão do princípio moral da competição, convertendo-o em um novo darwinismo social: assim, culpam imigrantes, classes subalternas, populações minorizadas, movimentos sociais e partidos de esquerda por suas mazelas. O ódio social surge como saída catártica e é explorado pela extrema-direita, com seu discurso superficialmente antissistema clamando por saídas nacionalistas autoritárias. Como as velhas receitas do nacional-estatismo não oferecem resposta à concorrência globalizada, o neoliberalismo parece entrar em nova fase. Sem ter relação necessária com a democracia, passa a compor com racionalidades políticas autoritárias, como a da segurança nacional e sua guerra a um conjunto cada vez maior de inimigos internos[8].

A difusão dos valores neoliberais se torna, dessa maneira, uma efetiva prática de subjetivação, em que os indivíduos passam a se comportar a partir da operação da lógica empreendedora, da qual diversas ferramentas contemporâneas são manifestações explícitas. Diante do cenário de alta competitividade e de descrédito dos coletivos sociais, é na responsabilidade individual que repousa a centralidade das razões do sucesso ou do insucesso dos cidadãos e dos trabalhadores, medidos sempre segundo a fórmula padrão do capitalismo: a acumulação de riqueza. Esse fenômeno justifica, em grande medida, a emergência e a exacerbação de fatores tais como a teologia da prosperidade[9], o coaching[10], o culto à imagem individual nas redes sociais[11], entre outros fenômenos acobertadores da realidade precária das maiorias sociais.

O conteúdo revelador das mensagens vazadas da Lava Jato

Após a revelação do conteúdo das mensagens trocadas entre os participantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato, ficou evidente, em grande medida, a forma como os seus integrantes incorporaram e se tornaram correias de transmissão do pensamento e da conformação do sujeito neoliberal. Os vazamentos deixaram evidente, por outro lado, como funciona um dos mecanismos de geração de riqueza individual a partir da precariedade alheia e da conformação de subjetividades neoliberais. Exemplo nítido está nas mensagens divulgadas em parceria pela página The Intercept Brasil e pela Folha de S. Paulo em 11 de julho de 2019[12]. Em um grupo privado do aplicativo Telegram denominado “Empresas palestras”, os procuradores que atuaram na operação discutiram a criação de uma pessoa jurídica para que pudessem ser remunerados por palestras.

Ao explicar a ideia, Deltan Dallagnol explicita: “Vamos organizar congressos e eventos e lucrar, ok? É um bom jeito de aproveitar nosso networking e visibilidade”. E, ao abordar o conteúdo dos referidos eventos, acrescenta: “Para o modelo dar certo, teria que incluir coisas que envolvam como lucrar, como crescer na vida, como desenvolver habilidades de que precisa e não são ensinadas na faculdade”.

Como se depreende do conteúdo das mensagens, a pretensão dos procuradores consistia em aproveitar-se de sua imagem pública para obter ganhos particulares. Não bastaria, para isso, uma abordagem teorética a respeito dos impactos da corrupção e da relevância das funções públicas de apuração de condutas criminosas. Era imprescindível, para que o “modelo de negócios” funcionasse, incorporar ao discurso anticorrupção a concepção prática da prosperidade, essa promessa inarredável para manter o capitalismo em um país de miseráveis, marcado pela extrema desigualdade.

Assim é que a lógica da “fábrica do sujeito neoliberal”[13] se incorpora ao modus operandi da “direita concursada”[14]. Já enriquecida, mas não satisfeita pelos altos padrões salariais das funções bacharelescas do Estado Brasileiro, essa elite do serviço público vale-se da atuação estatal para, introjetando os aspectos marcantes da espoliação do capitalismo avançado, depositar no público em geral esperanças de prosperidade individual, mediante a utilização de um discurso profético, quase teológico.

Não espanta, assim, a proposição de Deltan Dallagnol de que os cursos ministrados pelos procuradores tivessem, em seus termos, “uma pegada de pirotecnia”, instrumento para realizar o papel destacado por Dardot e Laval: “Embora os coachs de subjetividades eficazes visem a fazer de cada indivíduo um ‘especialista de si mesmo’, o essencial (…) é fabricar o homem accountable [responsável]”[15]. Para tanto, pouco importa se ultrapassadas as linhas de contenção dos próprios procuradores da República. Aqui, prevalece – como é a praxe do Estado neoliberal – um cálculo de oportunidade, ao qual é submetido até mesmo o interesse público supostamente tido como caro para as instituições compostas pelos agentes de investigação.

Nessa linha de intelecção, as impressões de Dallagnol sobre os encontros privados mantidos com agentes do mercado financeiro, revelados pelo The Intercept Brasil em 26 de julho de 2019[16], são reveladoras. Diante da possibilidade de a publicização dos eventos gerarem efeitos deletérios à imagem pessoal dos procuradores, o líder da operação escreve: “Achamos que há risco sim, mas que o risco tá bem pago rs”. Os procuradores-empresa acreditaram, como se nota, que o interesse público poderia ser suplantado pela vantagem pessoal que se lhes fora oferecida.

Conclusão

A Operação Lava Jato constituiu-se, nos dizeres de seus próprios idealizadores e realizadores, como uma busca do enfrentamento das relações espúrias entre agentes públicos e poderes empresariais. A fim de obter forte apoio público e constituir uma rede de amparo institucional, apostou na espetacularização do processo penal e na criação de um inimigo nacional, inflando atos públicos e organizações constituídas em torno do ódio à esquerda política. Ao refletir sobre as estratégias contemporâneas de gestão das subjetividades, Achille Mbembe aponta como uma certa disposição espetacular do inimigo tem se mostrado uma ferramenta reiterada da vida psíquica das nações, por meio da qual os direitos e as garantias dos cidadãos são postos em xeque para a finalidade de fazer prevalecer certa racionalidade econômica que preserve as hegemonias sociais, políticas e raciais[16].

Os fenômenos recentemente ocorridos no Brasil dão mostras evidentes de fazer parte desse processo em que o inimigo, em grande medida, resultou personalizado na figura do ex-presidente Lula e na espetacularização dos processos judiciais em que foi implicado. 

Ao fazer um balanço público no aniversário de quatro anos da operação, em março de 2018, o procurador Deltan Dallagnol avaliou que as eleições daquele ano poderiam dar a oportunidade ao público de “fomentar, de diferentes formas, a integridade no setor público e privado” e valeu-se, como de costume, da retórica óbvia segundo a qual os esforços contra a corrupção seriam a ferramenta por meio da qual a sociedade poderia contar com serviços públicos aprimorados, já que esse problema “afeta saúde, segurança, educação, infraestrutura e tudo o mais” [17].

O apelo aos direitos sociais e ao papel realizador do Estado, contudo, mostra-se mera artimanha argumentativa. A Lava Jato, afinal, contribuiu de forma decisiva – e as mensagens às vésperas das eleições de 2018 são explícitas quanto ao tema[19] – para a criminalização e a marginalização de uma concepção de Estado e de governo – o constitucionalismo democrático e social –, de modo que o combate à corrupção desembocou, de modo quase que inevitável, na desarticulação de direitos de uma forma há muito tentada, mas ainda não obtida, pelas elites impopulares. A Força Tarefa precisava de heróis, projetou mitos e gestou mitômatos.

Em julho de 2016, Dallagnol trocou mensagens com a procuradora da República em São Paulo, Thaméa Danelon, a respeito de uma operação por ela coordenada em que se investigava o superfaturamento na aquisição de equipamentos para implante em doentes com Mal de Parkinson. Após fornecer sugestões sobre a divulgação da operação, Dallagnol sugeriu que a procuradora aproveitasse a ocasião para vender palestras para a empresa de planos de saúde Unimed[20]. Para a Lava Jato, afinal, pareciam importar menos os percalços na realização do direito social à saúde, concretizados no sofrimento dos brasileiros dependentes das operadoras de planos privados ou na deficiência de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), e mais os interesses particulares que moviam a atuação dos procuradores-empreendedores.



[1] Sócio-Coordenador da Unidade Salvador do escritório Mauro Menezes & Advogados. Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).

[2] A título exemplificativo, vejam-se: PRONER, Carol et al. (org.). Comentários a uma sentença anunciada: o processo Lula. Bauru: Canal 6, 2017; GIOVANAZ, Daniel. Dossiê Lava Jato: um ano de cobertura crítica. São Paulo: Outras expressões, 2017; LEITE, Paulo Moreira. A outra história da Lava Jato: uma investigação necessária que se transformou numa operação contra a democracia. São Paulo: Geração Editorial, 2016; VALIM, Rafael. Estado de exceção: a forma jurídica do neoliberalismo. São Paulo: Contracorrente, 2017; KERCHE, Fábio; FERES JUNIOR, João. Operação Lava Jato e a democracia brasileira. São Paulo: Contracorrente, 2018; ABRANCHES, Sérgio et al. Democracia em risco? 22 ensaios sobre o Brasil Hoje. São Paulo; Companhia das Letras, 2018.

[3] Wilhelm Röpke, Alexander Rüstow, Ludwig von Mises, Friedrich Hayek, Raymond Aron, entre outros.

[4] FOUCAULT, Michel. O nascimento da biopolítica. São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 181.

[5] FOUCAULT, Op. Cit., p. 242.

[6] Pierre Dardot e Christian Laval assim caracterizam esse processo: “O Estado não se retira, mas curva-se às novas condições que contribuiu para instaurar. A construção política das finanças globais é a melhor demonstração disso. É com recursos do Estado, e com uma retórica em geral muito tradicional (o “interesse nacional”, a “segurança” do país, o “bem do povo etc.), que os governos, em nome de uma concorrência que eles mesmos desejaram e de uma finança global que eles mesmos construíram, conduzem políticas vantajosas para empresas e desvantajosas para os assalariados de seus países” (DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo, 2016).

[7] FERREIRA, António Casimiro. Sociedade da austeridade e direito do trabalho de exceção. Porto: Vida Económica, 2012.

[8] ANDRADE, Daniel Pereira. Neoliberalismo: crise econômica, crise de representatividade democrática e reforço de governamentalidade. Novos estudos CEBRAP, São Paulo, v. 38, n. 1, p. 133. 

[9] FERREIRA, Manoela Lowenthal. A moral (neo) pentecostal e a ética empreendedora: sobre a Teologia da Prosperidade e o impulso para o trabalho. Diversidade religiosa: revista discente do PPGCR-UFPB, v. 7, n. 1, p. 88-101, 2017.

[10] LAVAL, Christian. Precariedade como “estilo de vida” na era neoliberal. Parágrafo, v. 5, n. 1, p. 100-108, jan./jun. 2007.

[11] MOZZINI, Camila; HENNIGEN, Inês. Redes digitais: um local de produção de verdades no contemporâneo. Psicologia & Sociedade, v. 28, n. 3, Belo Horizonte, p. 411-422, set./dez. 2016.

[12] AUDI, Amanda; DEMORI, Leandro. “400K”. The Intercept Brasil. Reportagem publicada em 14 jul. 2019. Disponível em: https://theintercept.com/2019/07/14/dallagnol-lavajato-palestras/. Acesso em 28 jul. 2019.

[13] DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. Op. cit., 2016.

[14] Expressão cunhada por Wilson Ramos Filho para designar “o vasto contingente de funcionários públicos, recrutados por intermédio de concorridos concursos, que acederam à burocracia estatal a partir da Constituição de 1988” (RAMOS FILHO, Wilson. A direita no Brasil e o governo Bolsonaro. Disponível em: https://www.esquerda.net/artigo/direita-no-brasil-e-o-governo-bolsonaro/59345. Acesso em 28 jul. 2019).

[15] DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. Op. cit., p. 350.

[16] FISHMAN, Andrew; DEMORI, Leandro. “O risco tá bem pago rs”. The Intercept Brasil. Reportagem publicada em 26 jul. 2019. Disponível em: https://theintercept.com/2019/07/26/deltan-encontro-secreto-bancos-xp/. Acesso em 28 jul. 2019.

[17] MBEMBE, Achille. Políticas da inimizade. Lisboa: 2017, p. 81.

[18] DALLAGNOL, Deltan. “Quatro anos de Lava Jato e eleições de 2018”. Folha de S. Paulo, 16 mar. 2018, p. 3.

[19] Ver em: https://theintercept.com/2019/06/09/procuradores-tramaram-impedir-entrevista-lula/.

[20] Ver em: https://theintercept.com/2019/07/14/dallagnol-lavajato-palestras/.

18 de Brumário – Normando Rodrigues

Por Normando Rodrigues, advogado e membro do Leme.

O textorelaciona fatos históricos com os acontecimentos catastróficos e reações de Bolsonaro em seu primeiro ano de governo. Leia agora:

A data passou a significar Golpe de Estado. Nesses tempos de louvor à imbecilidade, com direito a governo de terraplanistas, não custa lembrar da origem da expressão. A história ensina.

Agora o “Primeiro Mentecapto” da república, e seus filhos não menos azemulados, bravateiam um golpe. Claro, contam com o precedente do Golpe de Estado de 2016, urdido “com o Supremo, com tudo”

A Revolução Francesa de 1789 – contra a qual o chanceler Ernesto Araujo já manifestou descontentamento – pretendeu racionalizar nossa compreensão das relações humanas, e da natureza. A ela devemos, por exemplo, o sistema métrico, embora ainda existam aqueles que preferem continuar a medir o mundo conforme o tamanho do polegar, pé, braço, ou passo, do Rei da Inglaterra.

Uma das inovações da Revolução Francesa que “não colou”, além da tal “igualdade”, foi o calendário revolucionário, que nominava os meses conforme as características climáticas (francas, por suposto) recorrentes em cada época. Assim, o período do outono setentrional que vai de 22 de outubro a 20 de novembro, com névoas típicas, passou a se chamar mês do Brumário.

NAPOLEÕES

Em 18 de brumário do ano VIII (9 de novembro de 1799) o jovem general Napoleão Bonaparte deu um golpe de estado, se declarou Primeiro Cônsul como os antigos chefes do estado romano, fechou a Assembleia Nacional e encerrou o governo revolucionário. Cinco anos depois Napoleão proclamou-se Imperador dos franceses.

Em 2 de dezembro de 1851 foi a vez de Luís Napoleão, sobrinho de Bonaparte e então presidente da 2ª República, dar seu golpe de estado, fechar o parlamento e se autoproclamar imperador Napoleão III. O decalque do gesto do tio mereceu de Karl Marx o rótulo de “18 de brumário de Luís Napoleão”.

Agora o “Primeiro Mentecapto” da república, e seus filhos não menos azemulados, bravateiam um golpe. Claro, contam com o precedente do Golpe de Estado de 2016, urdido “com o Supremo, com tudo”, o qual para a desgraça de seus perpetradores enfraqueceu as instituições por eles encabeçadas a ponto de um analfabeto funcional ser-lhes ameaça.

HIENAS

Bolsonaro é tentado a fechar o Congresso enquanto o banditismo político de sua conduta ainda tem suporte. Mas erram os apologistas da “popularidade em queda livre”. O 30% de apoio ao fascismo é minoria sólida, pronta a aplaudir de pelotões de fuzilamento ao estupro de mulheres opositoras. Não se espere humanismo de feras.

E, a propósito, o Leão alfa é um animal covarde, que depende das fêmeas para sobreviver e ao mesmo tempo as despreza. Quando chega ao poder, mata as crianças dos outros, para garantir o “filé” somente para seus filhos.

Lava Jato: uma aliança jurídico-midiática contra a democracia

Por Renata Mielli[1]

Este artigo faz parte do livro “Relações Obscenas”, que é uma realização do Instituto Declatra e do grupo LEME, com apoio do Instituto Joaquín Herrera Flores e lançado pela editora Tirant Lo Blanch.

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As relações íntimas entre os oligopólios midiáticos nacionais e o poder político e econômico no país não são exatamente uma novidade. Em vários episódios históricos, a mídia cumpriu papel decisivo para o desfecho de disputas, tomou partido e até liderou blocos de poder.

“um novo ator político se apresentou para a disputa, com o intuito de fortalecer o bloco conservador e neoliberal: o Poder Judiciário”

Em 2003, com a vitória de Luiz Inácio Lula da SIlva, os partidos e lideranças da direita — organizados sob a hegemonia do PSDB e DEM — perderam parte do protagonismo e se desarticularam. Nesse cenário, a mídia assumiu o front da disputa política, iniciando uma guerra midiática contra a esquerda e o governo a partir do episódio que ficou conhecido como “mensalão”.

Foi aí, com o início da Ação Penal 470, que um novo ator político se apresentou para a disputa, com o intuito de fortalecer o bloco conservador e neoliberal: o Poder Judiciário. Começava uma aliança com potencial devastador para a democracia: a aliança entre setores do Poder Judiciário e da mídia — instituições que ainda gozavam de grande credibilidade na sociedade — com o objetivo de colocar um ponto final nos governos progressistas no Brasil.

Judiciário e mídia construíram suas credibilidades com base no argumento segundo o qual, por serem atividades desenvolvidas a partir de uma formação técnica, elas seriam isentas, imparciais, neutras. A técnica jornalística se basearia na checagem dos fatos, na análise dos vários aspectos que compõem o fato, na objetividade no momento da construção da narrativa a partir de respostas a perguntas como quem, o que, onde, quando e porquê. No caso da Justiça, o Direito e as leis existentes seriam o aparato técnico que permitiriam a um juiz ou juíza “fundamentar” suas decisões com base no elenco das normas legais e também dos precedentes (decisões anteriormente tomadas por juízes e tribunais e que servem de referência para a tomada de novas decisões). Sendo assim, o Judiciário torna-se um poder neutro de interesses cuja missão é arbitrar conflitos.

Ao fim e ao cabo, os argumentos técnicos sempre são utilizados para tentar colocar um ponto final em qualquer debate ou questionamento. Ou seja, a imparcialidade e a neutralidade estão na técnica.

No entanto, um dos maiores engodos da nossa sociedade é a ideia de que pessoas e instituições podem ter posições “neutras e imparciais”, em particular a mídia e a Justiça. Ambas são constituídas por frações da elite econômica e política dominante e estão a serviço desse projeto político.

Mas, no senso comum, a simbologia deste casamento entre duas instituições “imparciais” teve um impacto poderoso na narrativa construída pela Operação Lava Jato. Ou seja, a mídia e a Justiça estavam pela primeira vez combatendo os políticos corruptos que tomaram de assalto o país.

“a mídia impôs a ideia de que uma quadrilha de corruptos tinha tomado de assalto o governo; essa narrativa era alimentada pelas fases da Operação Lava Jato, que eram vazadas de forma meticulosa para a mídia”

A Lava Jato, deflagrada alguns anos depois da Ação Penal 470, foi o aperfeiçoamento e a evolução desta aliança, que tinha um objetivo muito explícito: tirar da cena política o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A operação seguiu um esquema de cooperação milimetricamente coordenado: a mídia impôs a ideia de que uma quadrilha de corruptos tinha tomado de assalto o governo; essa narrativa era alimentada pelas fases da Operação Lava Jato, que eram vazadas de forma meticulosa para a mídia, que noticiava as operações, que fortaleciam a narrativa.

Escandalizados, como se a corrupção fosse algo novo e inventado pelo PT, os porta-vozes desses veículos de comunicação iniciaram uma verdadeira pregação em defesa da ética e da moral. Colocaram-se como defensores de uma depuração, de uma cruzada para dizimar os políticos corruptos.

Neste processo, alçaram à condição de heróis da Nação os “caçadores de corruptos”: o juiz Sérgio Moro virou capa de revista semanal algumas vezes. “Ele salvou o ano”, “O Juiz vê mais longe”..

Capas Revista Veja

Cada delação era tratada com estardalhaço e editada cirurgicamente pela mídia para dar sustentação à narrativa de que Lula, Dilma e o PT criaram o maior esquema de corrupção da história do Brasil.

A cobertura da Lava Jato inteira foi uma sentença condenatória baseada no domínio do fato – conceito jurídico baseado na análise de evidências que, somadas, se tornam fortes o bastante para comprovar um crime, mesmo sem prova material. E nas delações premiadas.

Durante toda a operação, a cobertura da mídia foi desproporcionalmente desequilibrada em termos de tempo e espaço para dar voz aos acusadores e suas teses, para apresentar indícios e ouvir depoimentos que contribuíram para formar a opinião pública. Ou seja, diante de tanta denúncia, de tantas evidências esquematizadas em powerpoints, de tantas acusações, claro que Lula, o PT e a esquerda eram culpados. Ou, para lembrar uma das célebres frases da Operação Lava Jato – “não tenho provas, mas tenho convicção”. A frase não foi exatamente dita desta forma por Deltan Dallagnol, mas representa de forma sintética o que o procurador do Ministério Público afirmou: “Dentro das evidências que nós coletamos, a nossa convicção com base em tudo que nós expusemos é que Lula continuou tendo proeminência nesse esquema, continuou sendo líder nesse esquema mesmo depois dele ter saído do governo.”

Mas, apesar das muitas críticas e alertas feitos sobre a seletividade e a politização da Lava Jato, foi preciso esperar mais de um ano após a prisão de Lula para que as ilegalidades, irregularidades e obscenidades que marcaram a operação viessem à tona, a partir das reportagens produzidas pelo The Intercept Brasil, site jornalístico dirigido pelo jornalista norte americano Glenn Greenwald. A série de reportagens batizadas como Vaza Jato mostrou os diálogos entre procuradores, juízes e imprensa e revelaram que a operação não foi criada para combater a corrupção no Brasil. Seu foco sempre foi político, sua missão: colocar um ponto final aos governos progressistas. Seu alvo principal sempre foi prender Lula.

Inspiração italiana

Estruturada e desenvolvida à imagem e semelhança da operação “Mani Pulite” (Mão Limpas) –  realizada pelo Judiciário italiano na década de 1990 – a Lava Jato, assim como sua inspiradora, teve no apoio intransigente dos meios de comunicação o seu principal instrumento.

O próprio Sergio Moro – no artigo “Considerações sobre a Operação Mani Pulite”, elogia o processo de caça aos “corruptos” na Itália. Ele descreve bem essa relação entre o Judiciário e a mídia italiana para o alcance dos objetivos da operação. Detalha como os responsáveis pela Operação Mani Pulite ainda fizeram largo uso da imprensa. “Tão logo alguém era preso, detalhes de sua confissão eram veiculados no “L’Expresso”, no “La Republica” e outros jornais e revistas simpatizantes.”

Ele explica que “apesar de não existir nenhuma sugestão de que algum dos procuradores mais envolvidos com a investigação teria deliberadamente alimentado a imprensa com informações, os vazamentos serviram a um propósito útil. O constante fluxo de revelações manteve o interesse do público elevado e os líderes partidários na defensiva”.

Moro ainda destacou que o resultado mais importante desse engajamento da mídia com a Mãos Limpas foi garantir “o apoio da opinião pública às ações judiciais, impedindo que as figuras públicas investigadas obstruíssem o trabalho dos magistrados, o que, como visto, foi de fato tentado”. E conclui: “As prisões, confissões e a publicidade conferida às informações obtidas geraram um círculo virtuoso, consistindo na única explicação possível para a magnitude dos resultados obtidos pela Operação Mani Pulite”.

Não há, portanto, qualquer improviso no modus operandi da Operação Lava Jato e de Sergio Moro. Durante a Lava Jato, em vários momentos, Moro se refere ao papel da opinião pública. “Enquanto ela [operação judicial] contar com o apoio da opinião pública, tem condições de avançar e apresentar bons resultados. Se isso não ocorrer, dificilmente encontrará êxito”.

O papel da Globo e do oligopólio midiático – Sem o apoio da Rede Globo e da mídia oligopolizada, Sergio Moro continuaria sendo mais um dentre centenas de juízes de primeira instância e a Lava Jato, possivelmente, jamais teria alcançado o seu objetivo.

Um episódio bem ilustrativo disso foi a delação de Emílio Odebrecht. Intimado a depor sobre os esquemas de corrupção envolvendo a construtora e os governos Lula/Dilma, o empresário reitera que a corrupção vem de longa data e que a mídia sempre soube disso. “O que me surpreende é quando vejo todos esses poderes, até a imprensa, todos agindo realmente como se fosse uma surpresa. Me incomoda isso. Não exime em nada nossa responsabilidade. Não exime em nada nossa benevolência. Não exime em nada que nós praticamente passamos a olhar isso com normalidade. Porque em 30 anos, é difícil não ver isso como normalidade. (…) A imprensa toda sabia que efetivamente o que acontecia era isso. Por que agora estão fazendo tudo isso? Por que não fizeram há 10 ou 15 anos atrás? (…) A própria imprensa… Essa imprensa sabia de tudo e agora fica nessa demagogia. Eu acho que todos deveriam fazer uma lavagem de roupa nas suas casas”, disse Emílio Odebrecht.

O papel estratégico da mídia na condução da Operação Lava Jato apenas confirma a centralidade do papel dos meios de comunicação nos processos políticos, econômicos, sociais e culturais na atualidade: o de construir o senso-comum e moldar a opinião pública. Pior, só mostra as consequências de o Estado brasileiro nunca ter enfrentado a tarefa de regulamentar os artigos da Constituição Federal que tratam da comunicação social eletrônica, o que tornou o país refém de um discurso único, produzido a partir dos interesses dos donos da mídia nacional, que possuem compromissos históricos com a elite econômica, com um projeto político de redução de direitos sociais e trabalhistas, de privatização do Estado, de negação do protagonismo internacional do Brasil.

O resultado desta cruzada da mídia hegemônica em aliança com a Lava Jato foi devastador para o povo e para o país. Foi essa aliança que pavimentou o caminho que levou à eleição de Jair Bolsonaro, que recolocou no centro da agenda política e econômica os corolários do neoliberalismo: destruição de direitos trabalhistas e sociais, enxugamento do Estado, privatização e entrega de serviços públicos ao mercado.

A Lava Jato desmontou parte da indústria nacional e da economia brasileira, preparando o terreno para a completa desnacionalização industrial e tecnológica, fragilizando nossa soberania e abrindo as portas para o ingresso do predatório capital externo.

Este é o legado da perversa aliança entre mídia e justiça na farsa a Jato”

Ela fragilizou o processo de integração soberana da América Latina e a política externa brasileira centrada nas relações Sul-Sul, ferindo de morte o projeto dos BRICS e possibilitando uma postura subalterna do Brasil aos interesses dos EUA e do capitalismo europeu.

A afirmação que os movimentos de luta pela democratização têm feito de forma insistente, de que não há democracia sem comunicação democrática, foi dramaticamente confirmada pelos recentes episódios vividos no Brasil. Após o golpe, instalou-se no país um Estado que despreza as liberdades individuais e coletivas.

Com a eleição de Jair Bolsonaro, esse desprezo se manifestou na constituição de um Estado autoritário e censor, que ataca de forma sistemática direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, que persegue e ameaça jornalistas. Finalizo este artigo, no dia em que foi publicado no Diário Oficial da União, Portaria de nº 666, assinada pelo ex-juiz inquisidor, que foi premiado com o cargo de ministro da Justiça pelos serviços prestados durante a Operação Lava Jato, Sergio Moro, que é uma ameaça explícita de deportação contra o jornalista ganhador do Pulitzer, Glenn Greenwald.

Este é o legado da perversa aliança entre mídia e justiça na farsa a Jato.


[1]* Jornalista, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e integrante da Coalizão Direitos na Rede.