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Relações Obscenas II: A Proteção Interamericana do Direito Humano ao processo justo — Carlos Nicodemos

Leia a análise política de Carlos Nicodemos, advogado e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, e presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/RJ. “A proteção interamericana do Direito Humano ao processo justo” é o texto do livro “Relações Obcsenas” de hoje. Este artigo faz parte do livro “Relações Obscenas”, dos Institutos Declatra e Joaquín Herrera Flores, que será lançado em setembro pela editora Tirant Lo Blanch.

 

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O País assiste, atônito, às revelações do site The Intercept Brasil  sobre o comprometimento institucional do Sistema de Justiça com o que se instalou estruturalmente como “Operação Lava Jato”, especialmente com a atuação de Sérgio Moro como juiz e do procurador do Ministério Público Federal no Paraná, Deltan Dallagnol, responsáveis pelo caso.

As revelações trazidas pelo singular e cirúrgico trabalho do The Intercept Brasil, liderado pelo consagrado e premiado jornalista Glenn Greenwald e referendado pela garantia constitucional da liberdade de imprensa como uma dimensão da liberdade de expressão, revelaram o mais baixo nível republicano da atuação da Justiça na história do país, quiçá da humanidade.

Inúmeras são as revelações que comprovam objetivamente vantagens a procuradores da Operação, como o faturamento em palestras nas suas áreas de atuação, com direito a brindes em parques de diversão. Mais do que isso, as denúncias revelam a manipulação direta na instrução de processos judiciais de natureza criminal promovidos contra determinados partidos de políticos e em especial em desfavor ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Essa manipulação, embora visível ao longo de toda a operação Lava Jato, foi confirmada pelos diálogos entre seus integrantes, via Telegram, divulgados pelo site The Intercept.

Sobram elementos para afirmar que as condenações impostas ao ex-presidente Lula foram resultado de uma ação política orquestrada, e que a lógica do devido processo legal, com suas garantias ao contraditório e à ampla defesa, foram  descartadas, dando lugar à combinação de esforços para uma perseguição implacável contra uma das maiores lideranças políticas do mundo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mas como fica o direito humano ao processo justo?

Desde o processo de redemocratização do Estado brasileiro, iniciado na década de 80, e impulsionado pela Anistia de 1979, o Brasil adotou como o norte de sua consolidação como Nação o alinhamento à lógica de uma política externa comprometida com os tratados internacionais vocacionados aos valores dos direitos humanos e da própria democracia.

Num primeiro plano, o internacional, tivemos uma enorme zona de prospecção normativa, na qual se viu, entre outras iniciativas, o Brasil ser o primeiro país no mundo a assinar a Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, que em 2019 completa 30 anos.

A partir da década de 90, definida pelo filósofo Noberto Bobbio[1] como a “Era dos Direitos”, o país importou, do campo cosmopolita dos direitos humanos,  um conjunto de temas e valores como direitos das mulheres, direito ambiental e combate e enfrentamento à tortura do campo cosmopolita dos direitos humanos. Isso foi feito tanto no âmbito regional (Organização dos Estados Americanos) como universal (Organização das Nações Unidas).

Como um desdobramento interno, o Estado brasileiro adotou a política normativa do de incorporação desses documentos jurídicos não só no campo da ratificação pelas casas legislativas, mas pela regulamentação e aprimoramento destas normas no âmbito interno por meio de leis federais e estaduais,  programas e políticas.

Sob o enfoque regional, da Organização dos Estados Americanos, merece destaque a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem aprovada na Nona Conferência Internacional Americana em Bogotá, em 1948; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assinada e ratificada pelo Brasil em 07 de setembro de 1992; e o Pacto de São José da Costa Rica, que cria a Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja finalidade é julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA) que reconheçam sua competência.

O Brasil passou a reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998, submetendo-se então às suas decisões.

No conjunto dos direitos humanos declarados por este sistema americano de proteção, merece destaque, a título de reflexão e seus necessários desdobramentos jurídicos, o respeito ao devido processo legal, ao que denominamos mundialmente “due process of law” ancorado no Artigo 46, inciso II do Pacto de San Jose da Costa Rica; art. 33 da Carta da OEA; artigo 7º e 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; entre outros.

Corolário à garantia acima mencionada, encontramos o Contraditório e a Ampla Defesa (“rechtliches gehor”) normatizados no artigo 8, item 2, alínea “c” da Convenção Americana; artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Vejamos importante precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere aos elementos mínimos de um juízo imparcial para o alcance de um processo justo:

 

A Corte Interamericana estabeleceu que a imparcialidade exige que o juiz que intervém em uma controvérsia particular se aproxime dos fatos da causa carecendo, de maneira subjetiva, de todo pré julgamento e, além disso, oferecendo garantias suficientes de natureza objetiva que permitam afastar toda dúvida que o indivíduo submetido à justiça  ou a comunidade possam ter a respeito da ausência de imparcialidade. A imparcialidade pessoal ou subjetiva se presume a menos que exista prova em contrário. Por sua vez, a denominada prova objetiva consiste em determinar se o juiz questionado ofereceu elementos convincentes que permitam eliminar temores legítimos ou suspeitas fundamentadas de parcialidade sobre sua pessoa.[2]

 

  1. O Tribunal considera provado que o senhor Ivcher Bronstein interpôs uma série de recursos perante os tribunais internos com o fim, principalmente, de defender os direitos que lhe correspondiam como cidadão peruano e como acionista da Companhia.
  2. Os tribunais internos que resolveram os recursos judiciais apresentados pelo senhor Ivcher não cumpriram os requisitos mínimos de independência e imparcialidade estabelecidos no artigo 8.1 da Convenção como elementos essenciais do devido processo legal, o que teria permitido a obtenção de uma decisão adequada ao direito. Nesse sentido, os recursos não foram efetivos (par. 115 supra).[3]

 

Logo, temos que o Estado brasileiro está política e juridicamente vinculado à total observância e respeito às garantias acima relacionadas, isto é,

submisso ao Sistema Interamericano de Proteção Direitos Humanos, sob pela de medidas no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos( CIDH) ou mesmo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso a caso.

As revelações trazidas pela reportagem do site The Intercept Brasil constituem oportunidade de se refazer o caminho da Justiça internamente e, nas instâncias competentes, regenerar o direito a um processo justo ao ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, como cidadão americano (das Américas), garantindo a ele um juízo imparcial com respeito aos preceitos mínimos legais, nacionais ou internacionais, sob pena de toda uma Nação ser levada a uma sanção internacional.

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